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Teoria do Injusto Penal 6ª Edição

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Prosecution's Seventh Communication of the Disclosure of Evidence | The Prosecutor v. Khaled Mohamed Ali El Hishri
(LTM40.012.159)
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Public Redacted Version of “Prosecution’s request for contact restrictions pursuant to regulation 101(2) of the Regulations of the Court”, ICC-01/11-201-US-Exp, 4 August 2025 | The Prosecutor v. Khaled Mohamed Ali El Hishri
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Medida Provisória nº 1.338, de 6 de Março de 2026 Institui Apoio Financeiro destinado às famílias residentes em áreas efetivamente atingidas que tiveram dano material ou perda de bens nos Municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.
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Legislación:
Decreto nº 12.876, de 12 de Março de 2026 Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para estabelecer medidas de proteção ao consumidor no mercado de combustíveis líquidos e de gás liquefeito de petróleo, especialmente quanto à transparência na divulgação de preços e às condições de oferta desses produtos, com vistas a prevenir e coibir práticas abusivas na sua comercialização.
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Legislación:
Decreto nº 12.862, de 2 de Março de 2026 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos sobre Cooperação e Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Aduaneiros, firmado em Puerto Vallarta, em 23 de julho de 2018.
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Gaceta:
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