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Jurisprudencia:
Decision on the ‘Request for Leave to Appeal Decision ICC-01/21-01/25-356-Conf’ | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.924.495)
Jurisprudencia:
Prosecution’s Submission of the Second Updated List of Evidence | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.925.935)
Jurisprudencia:
Notification of a Request to Waive the Right to Attend the Hearing on the Confirmation of the Charges | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.942.325)
Jurisprudencia:
Public Redacted Version of “Registry Reply to Defence Observations (ICC-01/14-01/18-397-Conf-Exp)” (ICC-01/14-01/18-400-ConfExp), dated 4 December 2019 | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.932.995)
Jurisprudencia:
Public redacted version of ‘’Prosecution’s Request pursuant to Regulation 35 to vary the Time Limit for Disclosure of evidence related to trial witnesses listed on the Preliminary Witness List’’ 21 August 2020, ICC-01/14-01/18-628-Conf-Exp | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.954.325)
Legislación:
Lei nº 15.349, de 17 de Fevereiro de 2026 Dispõe sobre a modernização da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados e sobre a reestruturação da remuneração com base em critérios de desempenho, competências, metas, resultados, qualificação, crescimento profissional e dedicação contínua e dá outras providências.
(LTM39.948.829)
Legislación:
Lei nº 15.350, de 17 de Fevereiro de 2026 Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para modificar o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal; e dá outras providências.
(LTM39.948.827)
Legislación:
Lei nº 15.351, de 17 de Fevereiro de 2026 Altera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de carreira do Tribunal de Contas da União; e revoga a Lei nº 11.854, de 3 de dezembro de 2008.
(LTM39.948.828)
Legislación:
Decreto nº 12.849, de 12 de Fevereiro de 2026 Altera o Decreto nº 1, de 11 de janeiro de 1991, que regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para dispor sobre o enquadramento de terminais aquaviários interligados a instalações marítimas de óleo bruto ou gás natural para fins de compensação financeira.
(LTM39.924.363)
Legislación:
Lei nº 15.348, de 13 de Fevereiro de 2026 Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo, criar modalidades de operacionalização do auxílio e instituir o Programa Nacional de Acesso ao Cozimento Limpo; e altera as Leis nºs 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.601, de 19 de junho de 2023, e 14.871, de 28 de maio de 2024.
(LTM39.948.830)
Gaceta:
Diário Oficial do Estado de Goiás 24/02/2026
(LTM39.958.398)
Gaceta:
Diário Oficial do Estado de Goiás 23/02/2026
(LTM39.956.733)
Gaceta:
Diário Oficial do Estado de Goiás 20/02/2026
(LTM39.952.819)
Gaceta:
Diário Oficial do Estado de Goiás 19/02/2026
(LTM39.949.543)
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Diário Oficial do Estado de Goiás 23/02/2026
(LTM39.956.733)
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