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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 65.418 - RS (2015/0280917-2)
(LTM7.854.814)
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ACÓRDÃO 1376/2025 ATA 24/2025 - PLENÁRIO | DENÚNCIA. possíveis irregularidades ocorridas em procedimento licitatório da Secretaria Estadual de Infraestrutura do Rio Grande do Norte. contratação de empresa especializada para execução de obra de construção do Hospital Metropolitano. SUPOSTO DIRECIONAMENTO DO CERTAME. ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. OITIVAS. DILIGÊNCIAS.
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ACÓRDÃO 1370/2025 ATA 24/2025 - PLENÁRIO | REPRESENTAÇÃO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS. AQUISIÇÃO DE RETROESCAVADEIRAS HIDRÁULICAS. FRAUDE À LICITAÇÃO. OITIVA DA EMPRESA ENVOLVIDA NA FRAUDE. DEFESA REJEITADA. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. CIÊNCIA.
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ACÓRDÃO 1377/2025 ATA 24/2025 - PLENÁRIO | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). REPASSE A MUNICÍPIO PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE DO ESCOLAR (PNATE). CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. SUPERFATURAMENTO DECORRENTE DE SUBCONTRATAÇÃO. CONTAS IRREGULARES, COM DÉBITO E MULTA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À IMPUTAÇÃO DE ERRO ESCUSÁVEL E AUSÊNCIA DE DOLO OU ERRO GROSSEIRO. CONHECIMENTO E REJEIÇ... (LTM38.416.890)
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Lei nº 15.153, de 26 de Junho de 2025 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda, estabelecer regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico e exigir exame toxicológico nos casos que especifica.
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Lei nº 15.151, de 24 de Junho de 2025 Institui o dia 23 de abril como Dia Nacional de Conscientização da Fibrodisplasia Ossificante Progressiva ( FOP).
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Decreto nº 12.533, de 25 de Junho de 2025 Altera o Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, que reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
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Decreto nº 12.534, de 25 de Junho de 2025 Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, disposto no Anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
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