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Jurisprudencia:
Medida cautelar 402-25 - 26 personas desaparecidas y seis mujeres buscadoras en el marco de un estado de excepción respecto de Ecuador, Ecuador | Resolución No. 97/25
(LTM39.761.686)
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(LTM39.770.807)
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Decreto nº 12.808, de 29 de Dezembro de 2025 Dispõe sobre a redução dos incentivos e dos benefícios de natureza tributária concedidos no âmbito da União e sobre a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa.
(LTM39.758.931)
Legislación:
Decreto nº 12.809, de 31 de Dezembro de 2025 Altera o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, que regulamenta o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins relativo à aquisição de leite in natura, e institui o Programa Mais Leite Saud... (LTM39.770.780)
Legislación:
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Legislación:
Decreto nº 12.803, de 26 de Dezembro de 2025 Altera o Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
(LTM39.757.444)
Gaceta:
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(LTM39.773.403)
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