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O Pobre e a Prova: o direito à prova defensiva como ficção jurídica

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A Abordagem Pragmático-Institucional Do Direito: os artigos 20 a 24 da LINDB

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Eliomar Da Silva Pereira

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Jurisprudencia:
ACÓRDÃO 2282/2025 ATA 39/2025 - PLENÁRIO | CONSULTA. PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. CONHECIMENTO. ANÁLISE DE ASPECTOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS. RESPOSTA LIMITADA À ESFERA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE IMPACTO FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIO. SE HOUVER IMPACTOS PARA A UNIÃO, NECESSIDADE DE RESPEITO ÀS NORMAS FISCAIS QUE TRATAM DO AUMENTO DE DESPESAS.
(LTM39.354.262)
Jurisprudencia:
ACÓRDÃO 2295/2025 ATA 39/2025 - PLENÁRIO | FISCOBRAS 2025. CONSTRUÇÃO DA FERROVIA DE INTEGRAÇÃO OESTE-LESTE. TRECHO CAETITÉ/BA-BARREIRAS/BA. LOTE 5F. CONTRATO 7/2024. ATRASO NO CRONOGRAMA DE OBRAS. CIÊNCIA.
(LTM39.354.231)
Jurisprudencia:
ACÓRDÃO 2283/2025 ATA 39/2025 - PLENÁRIO | REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE BAGAGEM DESACOMPANHADA E DE AUTOMÓVEL. INDÍCIOS DE PREÇOS INEXEQUÍVEIS E DE NÃO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE GARANTIA DA PROPOSTA. REFERENDO DA DETERMINAÇÃO MONOCRÁTICA DE SUSPENSÃO CAUTELAR DO CERTAME.
(LTM39.354.261)
Jurisprudencia:
ACÓRDÃO 2296/2025 ATA 39/2025 - PLENÁRIO | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OPERAÇÃO "SEMILLA" DA POLÍCIA FEDERAL. DESVIO DE RECURSOS DA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FRAUDE CONTRATUAL. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.
(LTM39.354.230)
Jurisprudencia:
ACÓRDÃO 2284/2025 ATA 39/2025 - PLENÁRIO | RECURSO DE REVISÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONHECIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS ACOLHIDAS. PROVIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. QUITAÇÃO. CIÊNCIA.
(LTM39.354.260)
Legislación:
Lei nº 15.229, de 2 de Outubro de 2025 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever que o estelionato cometido contra pessoa com deficiência procede-se mediante ação penal pública incon dicionada.
(LTM39.358.849)
Legislación:
Lei nº 15.230, de 2 de Outubro de 2025 Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para disciplinar a aferição da idade de elegibilidade e para dispor sobre o uso de panfletos em sistema Braille nas campanhas eleitorais dos candidatos aos cargos majoritários.
(LTM39.355.301)
Legislación:
Decreto nº 12.649, de 2 de Outubro de 2025 Regulamenta a modalidade de gratuidade do Auxílio Gás do Povo, de que trata o art. 1º-A, caput, inciso II, da Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021.
(LTM39.358.843)
Legislación:
Ato do Presidente da Mesa nº 65, de 2 de Outubro de 2025 Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025, que "Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América, altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 13.999, ... (LTM39.358.842)
Legislación:
Ato do Presidente da Mesa nº 64, de 2 de Outubro de 2025 Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.308, de 8 de agosto de 2025, que "Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica", pelo período de sessenta dias.
(LTM39.358.841)
Gaceta:
Diário Oficial do Estado de Goiás 07/10/2025
(LTM39.363.118)
Gaceta:
Diário Oficial do Estado de Goiás 06/10/2025
(LTM39.361.277)
Gaceta:
Diário Oficial do Estado de Goiás 03/10/2025
(LTM39.354.505)
Gaceta:
Diário Oficial do Estado de Goiás 02/10/2025
(LTM39.350.747)
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Diário Oficial do Estado de Goiás 01/10/2025
(LTM39.343.327)
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