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Jurisprudencia:
Directions on the Yekatom Defence’s application under regulation 62 of the Regulations of the Court | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.487.971)
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Decision notifying the election of the Presiding Judge and Single Judge | The Prosecutor v. Abdallah Banda Abakaer Nourain and Saleh Mohammed Jerbo Jamus
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Public redacted version of the Decision on the presentation of additional evidence relevant to the sentence | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
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Medida cautelar 673-25 - Moisés Elías Payares Bolaño, su núcleo familiar, y Jesús David Brun Gazabon, Colombia | Resolución No. 78/25
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Decision on the confirmation of charges in absentia against Joseph Kony pursuant to articles 61(2)(b) and 61(7) of the Rome Statute | The Prosecutor v. Joseph Kony
(LTM39.487.968)
Legislación:
Lei nº 15.261, de 13 de Novembro de 2025 Altera a Lei nº 6.791, de 9 de junho de 1980, para modificar a data do Dia Nacional da Mulher e incluir o Dia Internacional da Mulher no calendário nacional de datas comemorativas; e institui o Dia Nacional das Meninas e inclui o Dia Internacional das Meninas no calendário nacional de datas comemorativas.
(LTM39.508.826)
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Lei nº 15.262, de 13 de Novembro de 2025 Cria funções comissionadas no quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça.
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Lei nº 15.260, de 12 de Novembro de 2025 Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
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Lei nº 15.256, de 12 de Novembro de 2025 Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incentivar a realização da investigação diagnóstica do transtorno do espectro autista em pessoas adultas e idosas.
(LTM39.507.279)
Legislación:
Lei nº 15.257, de 12 de Novembro de 2025 Revoga as Leis nºs 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), 5.890, de 8 de junho de 1973, e 6.367, de 19 de outubro de 1976, e dispositivos do Decreto-Lei nº 72, de 21 de novembro de 1966.
(LTM39.507.280)
Gaceta:
Diário Oficial do Estado de Goiás 18/11/2025
(LTM39.530.684)
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