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Jurisprudencia:
Notification of a Request to Waive the Right to Attend the Hearing on the Confirmation of the Charges | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.942.325)
Jurisprudencia:
Version publique expurgée de la “Observations de l’Accusation sous le “Six Registry Report on the Implementation of the Restrictions on Contact of Mr Ngaïssona Ordered by Pre-Trial Chamber II”, 13 septembre 2019, ICC-01/14-01/18-356-Conf”, 18 septembre 20 | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.932.985)
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Public Redacted Version of Thirty-eighth Update Report on the Updated Implementation Plan, with confidential Annexes A, B and C | The Prosecutor v. Ahmad Al Faqi Al Mahdi
(LTM39.932.915)
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Public Redacted version of “Registry Report Following the ‘Decision Pursuant to Regulation 101 of the Regulations of the Court’, ICC-01/14-01/18-424-Conf-Exp” (ICC-01/14-01/18-429-Conf-Exp) dated 17 February 2020 | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.950.265)
Jurisprudencia:
Public redacted version of ‘’Prosecution’s Request pursuant to Regulation 35 to vary the Time Limit for Disclosure of evidence related to trial witnesses listed on the Preliminary Witness List’’ 21 August 2020, ICC-01/14-01/18-628-Conf-Exp | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.954.325)
Legislación:
Lei nº 15.349, de 17 de Fevereiro de 2026 Dispõe sobre a modernização da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados e sobre a reestruturação da remuneração com base em critérios de desempenho, competências, metas, resultados, qualificação, crescimento profissional e dedicação contínua e dá outras providências.
(LTM39.948.829)
Legislación:
Lei nº 15.350, de 17 de Fevereiro de 2026 Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para modificar o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal; e dá outras providências.
(LTM39.948.827)
Legislación:
Lei nº 15.351, de 17 de Fevereiro de 2026 Altera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de carreira do Tribunal de Contas da União; e revoga a Lei nº 11.854, de 3 de dezembro de 2008.
(LTM39.948.828)
Legislación:
Decreto nº 12.860, de 26 de Fevereiro de 2026 Renova a concessão outorgada à Televisão Cabo Branco Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.
(LTM39.976.996)
Legislación:
Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 6, de 26 de Fevereiro de 2026 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.314, de 5 de setembro de 2025, que "Autoriza a utilização do superávit financeiro de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda e de recursos livres das instituições financeiras para a disponibilização de linhas de crédito rural destinadas à liquidação ou à amortização de dívidas de produtores rurais prejudicados por eventos adversos".
(LTM39.970.094)
Gaceta:
Diário Oficial do Estado de Goiás 24/02/2026
(LTM39.958.398)
Gaceta:
Diário Oficial do Estado de Goiás 23/02/2026
(LTM39.956.733)
Gaceta:
Diário Oficial do Estado de Goiás 20/02/2026
(LTM39.952.819)
Gaceta:
Diário Oficial do Estado de Goiás 19/02/2026
(LTM39.949.543)
Gaceta:
Diário Oficial do Estado de Goiás 23/02/2026
(LTM39.956.733)
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