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HABEAS CORPUS Nº 332.846 - SP (2015/0197433-8)
(LTM8.218.254)

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AP 2670 / MA - MARANHÃO | AÇÃO PENAL
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ARE 1553609 / RS - RIO GRANDE DO SUL | RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
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ACÓRDÃO 1174/2025 ATA 18/2025 - PLENÁRIO | TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PREGÃO ELETRÔNICO 131/2009. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ANESTESIA. IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO. RESTRIÇÃO INDEVIDA DE COMPETITIVIDADE. DIRECIONAMENTO DO CERTAME. PESQUISA DE MERCADO INADEQUADA. SIMULAÇÃO DE COMPETIÇÃO. FALHAS NA COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO OBJETO. SOBREPREÇO. CITAÇÕES. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DE UM RESPONSÁVEL. EXCLUSÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DOS DEMAIS... (LTM38.259.590)

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ACÓRDÃO 1166/2025 ATA 18/2025 - PLENÁRIO | TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA (IME). FRAUDE GENERALIZADA, MEDIANTE CONLUIO ENTRE MILITARES E EMPRESAS DE FACHADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS CONTRATADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DE PARTE DOS RESPONSÁVEIS. ARQUIVAMENTO EM RELAÇÃO A RESPONSÁVEL FALECIDO E ÀS RESPECTIVAS EMPRESAS. CONTAS REGULARES COM RESSALVA DE OUTROS RESPONSÁVEIS. CONTAS IRREGULARES DOS DEMAIS. DÉ... (LTM38.232.950)

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Decreto nº 12.470, de 27 de Maio de 2025 Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação dos prazos para atendimento das cláusulas suspensivas dos convênios e contratos de repasse celebrados no período de 1º de setembro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, e altera o Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooper... (LTM38.202.843)

Legislación:

Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 34, de 29 de Maio de 2025 Encerra o prazo de vigência da ;Medida Provisória nº 1.277, de 28 de novembro de 2024, que "Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte".
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Diário Oficial do Estado de Goiás 03/06/2025
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