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Teoria do Injusto Penal 6ª Edição

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Medida cautelar 27-26 - Niño J.J.A.S., Juan José Arias Corona y núcleo familiar, México | Resolución No. 15/26
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Legislación:
Medida Provisória nº 1.338, de 6 de Março de 2026 Institui Apoio Financeiro destinado às famílias residentes em áreas efetivamente atingidas que tiveram dano material ou perda de bens nos Municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.
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(LTM40.020.221)
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