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(LTM7.390.155)
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Public Redacted Version of "Urgent Request for Disclosure of Communications between the Registry and the Independent Panel of Experts" | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.737.288)
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Public Redacted Version of Trust Fund for Victims Fifth Update Report on the implementation of reparations in the Lubanga and Ntaganda cases | The Prosecutor v. Bosco Ntaganda
(LTM39.740.864)
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(LTM39.737.286)
Jurisprudencia:
Public Redacted Version of the "Corrigendum of the 'Ngaïssona Defence Appeal Brief against the Trial Judgment', 25 November 2025, ICC-01/14-01/18-2847-Conf", 19 December 2025, ICC-01/14-01/18-2847-Conf-Corr | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.740.866)
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Medida Provisória nº 1.331, de 23 de Dezembro de 2025 Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
(LTM39.754.122)
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Lei Complementar nº 224, de 26 de Dezembro de 2025 Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa; e altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 105, de 10 de janeiro de 2001, e 215, de ... (LTM39.757.446)
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Lei nº 15.319, de 26 de Dezembro de 2025 Reconhece a obra musical do violonista Sebastião Tapajós como manifestação da cultura nacional.
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Lei nº 15.320, de 26 de Dezembro de 2025 Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 14.173, de 15 de junho de 2021, para prorrogar até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relativos às taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Co... (LTM39.757.448)
Legislación:
Decreto nº 12.799, de 26 de Dezembro de 2025 Altera o Decreto nº 10.457, de 13 de agosto de 2020, que regulamenta o incentivo de que trata o art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997.
(LTM39.758.245)
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