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Legislación:

Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 34, de 29 de Maio de 2025 Encerra o prazo de vigência da ;Medida Provisória nº 1.277, de 28 de novembro de 2024, que "Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte".
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