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Iñaki Rivera Beiras

Eugenio Raúl Zaffaroni

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Segurança e Cidadania: Desafios na Governança das Cidades Inteligentes

Humberto Barrionuevo Fabretti

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Direito Penal da Recuperação e da Falência

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Antônio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo

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Acordo de Não Persecução Penal: Fundamentos, Regramento e Limitações

Carlo Velho Masi

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(LTM38.885.456)
Jurisprudencia:
ARE 1530317 ED-ED / SC - SANTA CATARINA | EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
(LTM38.885.100)
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ACÓRDÃO 1618/2025 ATA 28/2025 - PLENÁRIO | REPRESENTAÇÃO. SUPOSTAS CONDIÇÕES RESTRITIVAS À COMPETIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO INDEVIDA. CONCESSÃO DE CAUTELAR. DEFERIMENTO. AGRAVO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.
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(LTM38.880.460)
Legislación:
Lei nº 15.180, de 25 de Julho de 2025 Institui a Política Nacional de Incentivo à Visitação a Unidades de Conservação e autoriza o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e os órgãos estaduais e municipais executores do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) a contratar instituição financeira oficial para criar e gerir fundo privado com os objetivos de financiar e de apoiar a visitação a unidades de conservação.
(LTM38.884.314)
Legislación:
Lei nº 15.177, de 23 de Julho de 2025 Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei de Responsabilidade das Estatais).
(LTM38.880.524)
Legislación:
Lei nº 15.178, de 23 de Julho de 2025 Institui a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural e altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023.
(LTM38.880.525)
Legislación:
Lei nº 15.175, de 23 de Julho de 2025 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado no interesse da administração pública.
(LTM38.880.526)
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Lei nº 15.179, de 24 de Julho de 2025 Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 (Lei do Crédito Consignado), para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
(LTM38.881.580)
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Diário Oficial do Estado de Goiás 29/07/2025
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