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Prosecution Response to “Defence Request for Leave to Reply to the ‘Prosecution Response to ‘Appeal Brief on Jurisdiction’’” | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
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Ngaïssona Defence Response to the "Prosecution request for an extension of time to respond to the Defence appeal briefs", ICC-01/14-01/18-2850 | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
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Medida cautelar 1750-25 - Kevin Rafael Pérez Mendoza, Venezuela | Resolución No. 91/25
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Lei nº 15.282, de 9 de Dezembro de 2025 Isenta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) do pagamento de taxas e de contribuições por serviços prestados, cobradas pelos órgãos reguladores, incidentes sobre os seus pedidos de registro e proteção de experimentos de pesquisa, produtos e tecnologias geradas.
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Decreto nº 12.777, de 9 de Dezembro de 2025 Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pelo Estado Plurinacional da Bolívia, pela República do Chile, pela República do Paraguai, pela República do Peru e pela República Oriental do Uruguai.
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Decreto nº 12.775, de 9 de Dezembro de 2025 Revoga o Decreto nº 8.666, de 10 de fevereiro de 2016, que cria a Comissão Interministerial de Participação em Organismos Internacionais.
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Decreto nº 12.774, de 9 de Dezembro de 2025 Altera o Decreto nº 12.500, de 11 de junho de 2025, que regulamenta o processo de transição entre empresas estatais federais dependentes e não dependentes.
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