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Decision on the ‘Defence Request for an Expert Report on Article 58(1)(b) Risk Factors’ | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
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Lei nº 15.327, de 6 de Janeiro de 2026 Veda descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); estabelece busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento; e altera o Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941, para disciplinar o sequestro de bens por crimes que envolvam descontos indevidos nos benefícios do INSS, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a... (LTM39.779.153)
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