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Jurisprudencia:
Public Redacted Version of “Prosecution’s response to ‘Appeal Brief on the First Review of the Detention of Mr Rodrigo Roa Duterte’ (ICC-01/21-01/25-366)” | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.924.496)
Jurisprudencia:
Public Lesser Redacted Version of “Document Containing the Charges”, 4 July 2025, ICC-01/21-01/25-178-Conf | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.925.936)
Jurisprudencia:
Public redacted version of “Prosecution Response to Defence ‘Notification of a Request to Waive the Right to Attend the Hearing on the Confirmation of the Charges’ (ICC-01/21-01/25-383)”, 19 February 2026, ICC-01/21-01/25-386-Conf | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.950.096)
Jurisprudencia:
Public Redacted Version of “Request for Leave to Appeal Decision ICC-01/21-01/25-390-Conf” | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.954.056)
Jurisprudencia:
Prosecution’s Communication of Disclosure on 13 February 2026 | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.931.146)
Legislación:
Lei nº 15.349, de 17 de Fevereiro de 2026 Dispõe sobre a modernização da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados e sobre a reestruturação da remuneração com base em critérios de desempenho, competências, metas, resultados, qualificação, crescimento profissional e dedicação contínua e dá outras providências.
(LTM39.948.829)
Legislación:
Lei nº 15.350, de 17 de Fevereiro de 2026 Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para modificar o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal; e dá outras providências.
(LTM39.948.827)
Legislación:
Lei nº 15.351, de 17 de Fevereiro de 2026 Altera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de carreira do Tribunal de Contas da União; e revoga a Lei nº 11.854, de 3 de dezembro de 2008.
(LTM39.948.828)
Legislación:
Lei nº 15.348, de 13 de Fevereiro de 2026 Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo, criar modalidades de operacionalização do auxílio e instituir o Programa Nacional de Acesso ao Cozimento Limpo; e altera as Leis nºs 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.601, de 19 de junho de 2023, e 14.871, de 28 de maio de 2024.
(LTM39.948.830)
Legislación:
Decreto nº 12.849, de 12 de Fevereiro de 2026 Altera o Decreto nº 1, de 11 de janeiro de 1991, que regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para dispor sobre o enquadramento de terminais aquaviários interligados a instalações marítimas de óleo bruto ou gás natural para fins de compensação financeira.
(LTM39.924.363)
Gaceta:
Diário Oficial do Estado de Goiás 24/02/2026
(LTM39.958.398)
Gaceta:
Diário Oficial do Estado de Goiás 23/02/2026
(LTM39.956.733)
Gaceta:
Diário Oficial do Estado de Goiás 20/02/2026
(LTM39.952.819)
Gaceta:
Diário Oficial do Estado de Goiás 19/02/2026
(LTM39.949.543)
Gaceta:
Diário Oficial do Estado de Goiás 12/02/2026
(LTM39.949.560)
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