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Jurisprudencia:
Public redacted version of ‘Decision on the “Defence Request for the Disqualification of the External Legal Representatives for the Victims”’, 20 February 2026 | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.950.094)
Jurisprudencia:
Public redacted version of “Prosecution’s Request for the Formal Submission of the Prior Recorded Testimony of P-2462 pursuant to Rule 68(2)(c)”, 21 May 2021, ICC-01/14-01/18-1003-Conf | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.950.274)
Jurisprudencia:
Public redacted version of “’Prosecution’s Submission on the Appointment of Defence Counsel’, ICC-01/14-01/18-14-US-Exp, 20 November 2018” | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.932.984)
Jurisprudencia:
Second decision on victims’ participation and legal representation | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.924.494)
Jurisprudencia:
Public Redacted version of “Prosecution’s Observations Pursuant to the “Decision Pursuant to Regulation 101 of the Regulations of the Court” (ICC-01/14-01/18-176-Conf-Exp), 24 June 2019, ICC-01/14-01/18-228-Conf-Exp | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.917.394)
Legislación:
Lei nº 15.349, de 17 de Fevereiro de 2026 Dispõe sobre a modernização da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados e sobre a reestruturação da remuneração com base em critérios de desempenho, competências, metas, resultados, qualificação, crescimento profissional e dedicação contínua e dá outras providências.
(LTM39.948.829)
Legislación:
Lei nº 15.350, de 17 de Fevereiro de 2026 Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para modificar o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal; e dá outras providências.
(LTM39.948.827)
Legislación:
Lei nº 15.351, de 17 de Fevereiro de 2026 Altera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de carreira do Tribunal de Contas da União; e revoga a Lei nº 11.854, de 3 de dezembro de 2008.
(LTM39.948.828)
Legislación:
Decreto nº 12.849, de 12 de Fevereiro de 2026 Altera o Decreto nº 1, de 11 de janeiro de 1991, que regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para dispor sobre o enquadramento de terminais aquaviários interligados a instalações marítimas de óleo bruto ou gás natural para fins de compensação financeira.
(LTM39.924.363)
Legislación:
Decreto nº 12.848, de 12 de Fevereiro de 2026 Transforma Funções Comissionadas de Coordenação de Curso e Funções Gratificadas em Cargo de Direção e Funções Gratificadas.
(LTM39.924.359)
Gaceta:
Diário Oficial do Estado de Goiás 24/02/2026
(LTM39.958.398)
Gaceta:
Diário Oficial do Estado de Goiás 23/02/2026
(LTM39.956.733)
Gaceta:
Diário Oficial do Estado de Goiás 20/02/2026
(LTM39.952.819)
Gaceta:
Diário Oficial do Estado de Goiás 19/02/2026
(LTM39.949.543)
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Diário Oficial do Estado de Goiás 18/02/2026
(LTM39.949.551)
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