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RE 1519528 Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Lei municipal. Iniciativa parlamentar. Separação de poderes. Tema 917 da repercussão geral. Ausência de usurpação de competência privativa do Poder Executivo. Recurso provido. Ação direta de inconstitucionalidade improcedente. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão de Tribunal de Justiça que declarou a inconstitucionalidade da Lei 1.582/2023 do Município de Ilhabela. A re... (LTM39.093.091)
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AR 3070 AgR Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO CONFIGURA HIPÓTESE JUSTIFICADORA DE AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – A decisão monocrática impugnada consignou a inexistência de qualquer violação à norma jurídica na decisão que se busca rescindir, a qual elegeu uma das possíveis interpretações ca... (LTM39.093.020)
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ARE 1514993 AgR-ED-ED-EDv-AgR-ED Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DIVERGENTES NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS À ORIGEM. I. Caso em exame 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos<... (LTM39.093.114)
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ACÓRDÃO 1993/2025 ATA 34/2025 - PLENÁRIO | REPRESENTAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. PROGRAMA DE MESTRADO EM GESTÃO GERAL. MÓDULO REALIZADO NA ALEMANHA. INDÍCIOS DE SOBREPREÇO. CONVERSÃO DOS AUTOS EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CITAÇÃO E AUDIÊNCIA DOS RESPONSÁVEIS.
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ACÓRDÃO 1967/2025 ATA 34/2025 - PLENÁRIO | AUDITORIA. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. CAMPINA GRANDE/PB. IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS. "OPERAÇÃO FAMINTOS" DA POLÍCIA FEDERAL. AUDIÊNCIAS E OITIVAS. MULTA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. INIDONEIDADE PARA LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APURAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO EM OUTROS PROCESSOS. PEDIDOS DE REEXAME. CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO OU DOLO.... (LTM39.066.810)
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Lei nº 15.195, de 28 de Agosto de 2025 Confere o título de Capital Nacional da Paçoca de Carne com Farinha ao Município de Boa Vista, no Estado de Roraima.
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Decreto nº 12.594, de 26 de Agosto de 2025 Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para os cargos de Perito Médico Federal do Quadro de Pessoal do Ministério da Previdência Social.
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Decreto nº 12.596, de 27 de Agosto de 2025 Renova a concessão outorgada à Televisão Anhanguera de Araguaína Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Araguaína, Estado do Tocantins.
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Decreto nº 12.597, de 27 de Agosto de 2025 Renova a concessão outorgada à TV Stúdios de Jaú S.A., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Jaú, Estado de São Paulo.
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