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HABEAS CORPUS Nº 337.977 - MG (2015/0251596-3)
(LTM8.344.509)

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ACÓRDÃO 2101/2025 ATA 36/2025 - PLENÁRIO | MONITORAMENTO. MF. MPO. CASA CIVIL. AVALIAÇÃO DO GRAU DE CUMPRIMENTO DE RECOMENDAÇÃO PARA INSTITUCIONALIZAÇÃO DE MODELO DE GOVERNANÇA PARA A CONCESSÃO E GESTÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. NÃO ATENDIMENTO À RECOMENDAÇÃO. INFORMAÇÃO AOS ÓRGÃOS FISCALIZADOS DE QUE A MORA NA EFETIVA INSTITUCIONALIZAÇÃO DE UM MODELO DE GOVERNANÇA PARA A CONCESSÃO E GESTÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS, COM OS REQUISITOS INDICADOS NOS SUBITENS 9.3.1 A 9.3.5 DO ACÓRDÃO 1.112/2020-TCU-PLEN... (LTM39.132.321)

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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 2062/2025 ATA 36/2025 - PLENÁRIO
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Lei nº 15.204, de 11 de Setembro de 2025 Declara Lupicínio Rodrigues e Alfredo da Rocha Vianna Filho, conhecido como Pixinguinha, Patronos da Música Popular Brasileira.
(LTM39.136.164)

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Lei nº 15.203, de 11 de Setembro de 2025 Reconhece o sítio arqueológico Cais do Valongo, na região portuária do Município do Rio de Janeiro, como patrimônio histórico-cultural afro-brasileiro essencial à formação da identidade nacional e estabelece diretrizes para a sua especial proteção em decorrência do título de Patrimônio Mundial da Humanidade pela Unesco.
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Lei nº 15.202, de 11 de Setembro de 2025 Autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB).
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Legislación:

Decreto nº 12.618, de 10 de Setembro de 2025 Renova a concessão outorgada à Televisão Rio Formoso Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Jataí, Estado de Goiás.
(LTM39.128.476)

Legislación:

Decreto nº 12.617, de 10 de Setembro de 2025 Renova a concessão outorgada à Televisão Planalto Central Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Porangatu, Estado de Goiás.
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