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Direito Acidentário Brasileiro: Fundamentos Constitucionais, Normas Internacionais e Jurisdição Estadual - Coleção OAB SP Vol 38

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Marco Aurélio Bezerra dos Reis

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Tributação Transformadora: O Papel do Direito Tributário na Promoção da Sustentabilidade

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Leonardo Issa Halah

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Jurisprudencia:
HABEAS CORPUS Nº 46.922 - RJ (2005/0135238-5)
(LTM7.647.718)
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Processo EDCiv-Ag-AIRR - 2110-75.2010.5.02.0313 | 19/06/2026
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Lei nº 15.438, de 18 de Junho de 2026 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aumentar o prazo decadencial do direito de queixa ou de representação quando se tratar de crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher.
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Lei nº 15.437, de 18 de Junho de 2026 Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, e o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, para dispor sobre o prazo de identificação de terrenos marginais, terrenos de marinha e seus acrescidos.
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Decreto nº 13.033, de 19 de Junho de 2026 Regulamenta o art. 21-A da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre os procedimentos operacionais de bloqueio de contas de operadores irregulares de loteria de apostas de quota fixa e a remessa de informações para apuração e declaração de perdimento de bens em favor da União.
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Medida Provisória nº 1.368, de 18 de Junho de 2026 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 8.000.000.000,00, para o fim que especifica.
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Medida Provisória nº 1.369, de 18 de Junho de 2026 Altera a Lei nº 15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
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Diario Oficial do Estado do Paraná - 22/06/2026 - Assembleia
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