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Jurisprudencia:
Public Redacted version of “Observations on the common legal representation of victims for the purpose of the confirmation of charges hearing” No. ICC-01/11-01/25-114 dated 5 May 2026 | The Prosecutor v. Khaled Mohamed Ali El Hishri
(LTM40.668.303)
Jurisprudencia:
5002311-56.2024.4.03.6000 - ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL
(LTM40.637.633)
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5002113-13.2024.4.03.6002 - ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL
(LTM40.637.623)
Jurisprudencia:
Order for a joint report from the TFV and the VPRS on the notification process | The Prosecutor v. Dominic Ongwen
(LTM40.404.873)
Jurisprudencia:
"DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE ADVERSA PROVIDO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR . CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL. 1. Discute-se a validade a previsão convencional no sentido de que cabe às empresas o custeio do " benefício social familiar" , mediante contribuição compulsoriamente paga ao sindicato da categori... (LTM40.702.593)
Legislación:
Lei nº 15.413, de 21 de Maio de 2026 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente à saúde mental.
(LTM40.668.287)
Legislación:
Lei nº 15.410, de 20 de Maio de 2026 Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória; e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura), para prever como modalidade de tortura a submissão reiterada da mulher a intenso ... (LTM40.657.771)
Legislación:
Lei nº 15.409, de 20 de Maio de 2026 Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM).
(LTM40.657.770)
Legislación:
Lei nº 15.411, de 20 de Maio de 2026 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, como causa de afastamento do agressor, o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes.
(LTM40.657.772)
Legislación:
Lei nº 15.412, de 20 de Maio de 2026 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a aplicação das medidas protetivas de urgência em geral e estipular que aquelas de natureza cível constituem título executivo judicial de pleno direito e dispensam propositura de ação principal.
(LTM40.657.773)
Gaceta:
Diário Oficial do Estado de Pernambuco 26/05/2026
(LTM40.697.083)
Gaceta:
Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul 25/05/2026
(LTM40.693.367)
Gaceta:
Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul 22/05/2026
(LTM40.693.366)
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Diario Oficial do Estado do Paraná - 25/05/2026 - Assembleia
(LTM40.697.411)
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(LTM40.677.037)
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