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Jurisprudencia:
Prosecution response to Defence notice of intent to reply | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM40.182.358)
Jurisprudencia:
Medida cautelar 995-25 - Nilson Eduardo Hernández Barrera y su núcleo familiar, Colombia | Resolución No. 26/26
(LTM40.157.877)
Jurisprudencia:
Corte IDH. Caso Martino Vs. Argentina. Resolución del Presidente de la Corte Interamericana de Derechos Humanos de 20 de abril de 2026. | Caso contencioso
(LTM40.161.417)
Jurisprudencia:
PROCESO 03-AI-2023 | ACCIÓN DE INCUMPLIMIENTO PLANTEADA POR LA SEÑORA SUSANA ESPERANZA RUIZ CHANG CONTRA LA REPÚBLICA DEL PERÚ POR LA SUPUESTA VIOLACIÓN DE LOS ARTÍCULOS 1 A 10 Y 12 A 15 DE LA DECISIÓN 827; LOS ARTÍCULOS 7, 10, 11, 25, 28 Y 37 DE LA DECISIÓN 850; Y EL ARTÍCULO 4 DEL TRATADO DE CREACIÓN DEL TRIBUNAL DE JUSTICIA DE LA COMUNIDAD ANDINA
(LTM40.191.937)
Jurisprudencia:
Indonesia - Medidas Antidumping sobre las Importaciones de Rollos de Acero Laminados en Caliente Procedentes de Kazajstán - Solicitud de asociación a las consultas - Comunicación de la Federación de Rusia
(LTM40.188.387)
Legislación:
Decreto nº 12.942, de 22 de Abril de 2026 Altera o Decreto nº 12.930, de 15 de abril de 2026, para atualizar a data de início do primeiro período de apuração da subvenção econômica ao gás liquefeito de petróleo - GLP importado e para estender o prazo de encaminhamento das informações de transparência pelos distribuidores de combustíveis à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
(LTM40.187.951)
Legislación:
LEI ORDINARIA nº 9.876, de 22 de abril de 2026 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "TECH" MULHER SERTÃO" PARA A INCLUSÃO DIGITAL DE MULHERES AGRICULTORAS E ARTESÃS NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(LTM40.191.555)
Legislación:
LEI ORDINARIA nº 9.873, de 22 de abril de 2026 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO POVOADO PILÕES, SÍTIO PALMAS E FARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(LTM40.191.588)
Legislación:
LEI ORDINARIA nº 9.874, de 22 de abril de 2026 DISPÕE SOBRE O COMBATE A EROTIZAÇÃO INFANTIL E PROÍBE A EXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM QUAISQUER ATIVIDADES E AMBIENTES QUE CONTRIBUAM PARA A SEXUALIZAÇÃO PRECOCE OU QUE CONTENHAM OBJETO EROTIZADO, PREVÊ MULTA AOS ORGANIZADORES E PROÍBE O REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS PARA CONTRATAÇÃO OU FINANCIAMENTO DE QUAISQUER ATIVIDADES VEDADAS NESTA LEI.
(LTM40.191.578)
Legislación:
Lei nº 15.394, de 22 de Abril de 2026 Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a fim de autorizar o creditamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas aquisições de determinados materiais, em consonância com o disposto no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de d... (LTM40.187.953)
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Diario Oficial do Estado do Paraná - 28/04/2026 - Comércio, Indústria e Serviços
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