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Public Redacted Version of the Defence’s Application for Reconsideration or Leave to Appeal the Decision Denying Extension of Time Limit for Submission of Sentencing Briefs | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.475.249)
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CLRV’s Response to the Registry Request for Extension of Time | The Prosecutor v. Dominic Ongwen
(LTM39.487.969)
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.571.553 - PR (2015/0306769-2)
(LTM8.104.540)
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Decision on the Yekatom Defence’s request for a page limit extension for the appeal brief | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.487.970)
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Public Redacted Version of “Prosecution’s response to ‘Appeal Brief on Interim Release’ (ICC-01/21-01/25-298-Conf)”, 21 October 2025, ICC-01/21-01/25-307-Conf-Exp | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.475.250)
Legislación:
Lei nº 15.254, de 6 de Novembro de 2025 Institui o Dia Nacional da Proteção de Dados.
(LTM39.491.525)
Legislación:
Lei nº 15.253, de 5 de Novembro de 2025 Cria funções comissionadas e cargos de provimento efetivo da carreira de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial no quadro de pessoal do Supremo Tribunal Federal.
(LTM39.487.893)
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Lei nº 15.252, de 4 de Novembro de 2025 Dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros.
(LTM39.487.203)
Legislación:
Decreto nº 12.711, de 6 de Novembro de 2025 Altera o Decreto nº 10.419, de 7 de julho de 2020, para dispor sobre a inspeção ante mortem e post mortem de animais destinados ao abate.
(LTM39.491.512)
Legislación:
Decreto nº 12.710, de 5 de Novembro de 2025 Institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.
(LTM39.490.017)
Gaceta:
Diário Oficial do Estado de Goiás 10/11/2025
(LTM39.495.261)
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