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ACÓRDÃO 2454/2025 ATA 42/2025 - PLENÁRIO | SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL SOBRE USO DE RECURSOS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) E DE EMENDAS PARLAMENTARES POR ENTIDADES SINDICAIS PARA EXECUTAR AÇÕES DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO (SINE). INSPEÇÃO DETERMINADA EM ACÓRDÃO ANTERIOR. FALTA DE AMPARO LEGAL PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL CONSTITUÍREM UNIDADES DO SINE. AUSÊNCIA DE ESTUDOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DA REDE SINE E DE NORMAS OPERACIONAIS PARA CUMPRIMENTO D... (LTM39.458.641)
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ACÓRDÃO 2472/2025 ATA 42/2025 - PLENÁRIO | MONITORAMENTO. ITENS 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3, 9.1.4 E 9.1.5 E SEUS SUBITENS DO ACÓRDÃO 969/2024- TCU-PLENÁRIO. RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE). RECOMENDAÇÕES IMPLEMENTADAS, NÃO IMPLEMENTADAS, PARCIALMENTE IMPLEMENTADAS. CONTINUIDADE DO MONITORAMENTO.
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ACÓRDÃO 2464/2025 ATA 42/2025 - PLENÁRIO | ACOMPANHAMENTO. LEILÕES DA DÍVIDA PÚBLICA. EXAMES DA CONFORMIDADE E REGULARIDADE DOS CERTAMES. ANÁLISE DA TRANSPARÊNCIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. ACHADO SOBRE DADOS ABERTOS. MONITORAMENTO DE DELIBERAÇÕES PRETÉRITAS. DIVERSAS IMPLEMENTAÇÕES. AUSÊNCIA DE ENCAMINHAMENTOS. ARQUIVAMENTO.
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 6166/2025 ATA 38/2025 - SEGUNDA CÂMARA
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ACÓRDÃO 7411/2025 ATA 38/2025 - PRIMEIRA CÂMARA | PESSOAL. REFORMA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO NA LEI 6.880/1980. A FRAÇÃO DE TEMPO IGUAL OU SUPERIOR A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS SERÁ CONSIDERADA COMO 1 (UM) ANO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, ART. 138 DA LEI 6.880/1980. MOTIVO DA PASSAGEM PARA A RESERVA NÃO PREVISTO NO DISPOSITIVO. DISPOSITIVO REVOGADO PELA MP 2.21510/2001. PASSAGEM PARA A INATIVIDADE APÓS A REVOGAÇÃO DO ARTIGO. BAIXA MATERIALIDADE. ILEGALI... (LTM39.446.290)
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Lei nº 15.239, de 23 de Outubro de 2025 Institui o Dia Nacional de Prevenção da Asfixia Perinatal.
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Decreto nº 12.688, de 21 de Outubro de 2025 Regulamenta o art. 32, § 1º, e o art. 33, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de plástico.
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Decreto nº 12.689, de 21 de Outubro de 2025 Altera o Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, para regulamentar o disposto no art. 176, § 4º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
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Decreto nº 12.693, de 22 de Outubro de 2025 Altera o Decreto nº 12.490, de 5 de junho de 2025, que amplia a Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais, nos Estados de Alagoas e Pernambuco.
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