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Jurisprudencia:
Medida cautelar 1750-25 - Kevin Rafael Pérez Mendoza, Venezuela | Resolución No. 91/25
(LTM39.716.644)
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Public Redacted Version of Trust Fund for Victims Fifth Update Report on the implementation of reparations in the Lubanga and Ntaganda cases | The Prosecutor v. Bosco Ntaganda
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Medida cautelar 1101-25 - Ana Amelí García Gámez, México | Resolución No. 92/25
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Sixth decision on the VPRS determinations of victims’ eligibility for reparations and priority status and order for further information on the VPRS’ request for extension of time and proposal on the reporting of eligibility determinations | The Prosecutor v. Bosco Ntaganda
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(LTM39.737.283)
Legislación:
Lei Complementar nº 223, de 19 de Dezembro de 2025 Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias e das metas fiscais as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025.
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Legislación:
Lei nº 15.285, de 18 de Dezembro de 2025 Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para dispor sobre a especialidade de polícia judicial no âmbito das carreiras do quadro permanente de servidores do Poder Judiciário.
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Lei nº 15.291, de 19 de Dezembro de 2025 Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, sem aumento de despesas.
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Legislación:
Lei nº 15.288, de 18 de Dezembro de 2025 Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever a atuação do Serviço Social nos hospitais públicos.
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Legislación:
Medida Provisória nº 1.330, de 18 de Dezembro de 2025 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 60.460.000,00, para os fins que especifica.
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