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Jurisprudence:
ACÓRDÃO 1347/2024 ATA 28/2024 - PLENÁRIO | TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. BOLSA NO PAÍS/EXTERIOR. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. RECURSO DE REVISÃO. CONHECIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES PUNITIVA E RESSARCITÓRIA DO TCU. PROVIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARQUIVAMENTO. COMUNICAÇÕES.
(LTM35,635,892)
Jurisprudence:
ACÓRDÃO 1353/2024 ATA 28/2024 - PLENÁRIO | TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. INDICATIVOS DE AUSÊNCIA DE PLANEJAMENTO. DESNECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. IRREGULARIDADE GRAVE. INABILITAÇÃO. ARRESTO DE BENS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR AS IRREGULARIDADES IMPUTADAS AOS RECORRENTES. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
(LTM35,620,561)
Jurisprudence:
ACÓRDÃO 1351/2024 ATA 28/2024 - PLENÁRIO | TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO METRÔ DE SALVADOR. PREJUÍZOS DECORRENTES DE SUPERFATURAMENTO. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SUPERFATURAMENTO EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE DOS RECORRENTES. NEGATIVA DE PROVIMENTO. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.
(LTM35,614,161)
Jurisprudence:
ACÓRDÃO 1349/2024 ATA 28/2024 - PLENÁRIO | REPRESENTAÇÃO APARTADA DO TC 034.365/2014-1 EM OBEDIÊNCIA AO ACÓRDÃO 1.413/2016-PLENÁRIO. FINANCIAMENTO À EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS A OBRAS AEROPORTUÁRIAS EM ENTES PÚBLICOS ESTRANGEIROS. APROVAÇÃO DE OPERAÇÕES SEM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO PROGRAMA. AUDIÊNCIAS. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DOS MEMBROS DAS EQUIPES DE ANÁLISE. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DOS MEMBROS DA DIRETORIA COLEGIADA. ARQUIVAMEN... (LTM35,614,201)
Jurisprudence:
ACÓRDÃO 1348/2024 ATA 28/2024 - PLENÁRIO | PEDIDO DE REEXAME. AUDITORIA OPERACIONAL. AVALIAÇÃO DAS INICIATIVAS GOVERNAMENTAIS PARA RETOMAR A EXECUÇÃO DE OBRAS PARALISADAS. INEFICÁCIA E FRAGMENTAÇÃO DAS AÇÕES NO ÂMBITO FEDERAL. DETERMINAÇÕES. CONHECIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL. ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ITEM 9.1.4. DO DECISUM.
(LTM35,614,220)
Legislation:
DECRETO Nº 12.108, DE 11 DE JULHO DE 2024 Dispõe sobre a revisão dos valores da Bolsa-Atleta, de que trata o art. 51 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023.
(LTM35,622,210)
Legislation:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 108, DE 2024 Aprova o texto do Protocolo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial do Turismo Referente à Contribuição Financeira Anual do Brasil à OMT para o Escritório Regional para as Américas, assinado em 26 de janeiro de 2024.
(LTM35,620,560)
Legislation:
LEI Nº 14.921, DE 10 DE JULHO DE 2024 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer a idade máxima dos veículos destinados à formação de condutores.
(LTM35,613,931)
Legislation:
LEI Nº 14.923, DE 11 DE JULHO DE 2024 Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00 (trinta milhões, cento e cinquenta e sete mil e trinta e quatro reais), para os fins que especifica.
(LTM35,620,550)
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LEI Nº 14.922, DE 11 DE JULHO DE 2024 Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da Defesa, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, do Ministério da Pesca e Aquicultura, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e do Ministério dos Povos Indígenas, no valor de R$ 1.062.231.956,00 ... (LTM35,620,551)
Newspaper:
Diário Oficial do Município de Belém nº 14990 | 15/07/2024
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