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Rcl 70855 / SP - SÃO PAULO | RECLAMAÇÃO
(LTM35,866,320)
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AP 1476 / DF - DISTRITO FEDERAL | AÇÃO PENAL
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ARE 1480466 AgR EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL, PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA. CÔMPUTO PARA FINS DE DETRAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2ª E 5º, CAPUT, II E XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO PLENÁRIO E DAS DUAS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A matéria objeto do presente Recurso Extraordinário exige prévia interpretaçã... (LTM35,855,503)
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ACÓRDÃO 1842/2024 ATA 36/2024 - PLENÁRIO | TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS DE JUROS NO ÂMBITO DO PROEX EQUALIZAÇÃO PARA OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO À EXPORTAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA SEM ADEQUADA COMPROVAÇÃO TÉCNICA, FORMAL E DETALHADA, DE QUE TENHA HAVIDO VERIFICAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DOS ENCARGOS FINANCEIROS ESTABELECIDOS NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO COM A REALIDADE PRATICADA NO MERCADO INTERNACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR DÉBITO P... (LTM35,854,813)
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ACÓRDÃO 1834/2024 ATA 36/2024 - PLENÁRIO | DESESTATIZAÇÃO. ARRENDAMENTO PORTUÁRIO. PORTO DE ITAGUAÍ/RJ. TERMINAL DE GRANÉIS SÓLIDOS MINERAIS. ANÁLISE DA VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA, JURÍDICA E AMBIENTAL. OITIVA DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS E DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS JUSTIFICATIVAS. RESTRIÇÃO À PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTUDOS CONCORRÊNCIAIS QUE JUSTIFICASSEM A MEDIDA. APRIMORAMENTO DA MODELAGEM. AUTORIZAÇÃO DO CERTAME. RECOMENDAÇÕES. DE... (LTM35,854,823)
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LEI Nº 14.967, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos ... (LTM35,864,745)
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DECRETO Nº 12.170, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 Altera o Decreto nº 12.138, de 12 de agosto de 2024, que regulamenta a concessão de desconto nas operações de crédito rural de custeio, investimento e industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência decretado, nos termos do dispost... (LTM35,864,765)
Legislation:
LEI Nº 14.965, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos.
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LEI Nº 14.963, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a identificação de produtos alimentícios artesanais de origem vegetal; e dá outras providências.
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LEI Nº 14.962, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.179.438.240,00 (doze bilhões cento e setenta e nove milhões quatrocentos e trinta e oito mil duzentos e quarenta reais), para os fins que especifica.
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Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul 10/09/2024
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Diário Oficial do Município de Belém nº 15024 | 04/09/2024
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