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HC 216898 / SP - SÃO PAULO | HABEAS CORPUS
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PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1.567.163 - CE (2015/0290146-4)
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DECRETO Nº 11.099, DE 21 DE JUNHO DE 2022 Regulamenta o art. 10-A da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 13.860, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a elaboração e a comercialização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 51, DE 22 DE JUNHO DE 2022 Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.114, de 20 de abril de 2022, que "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Program... (LTM26,721,678)
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LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
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DECRETO Nº 11.101, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Altera o Regulamento da Ordem de Rio Branco, aprovado pelo Decreto nº 66.434, de 10 de abril de 1970.
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Diario Oficial do Estado do Paraná - 23/06/2022 - Assembleia
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