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Fundamentos de Prevenção à Lavagem de Dinheiro

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Jurisprudence:
ACÓRDÃO 3408/2024 ATA 20/2024 - SEGUNDA CÂMARA | REFORMA MILITAR. COMANDO DA MARINHA. ATO DE ALTERAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE APÓS A REFORMA DO INTERESSADO. MAJORAÇÃO INDEVIDA DOS PROVENTOS DE REFORMA, GERANDO PAGAMENTOS EQUIVALENTES A DOIS POSTOS ACIMA DO ÚLTIMO OCUPADO NA ATIVIDADE, EM DESACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI 6.880/80 E A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. ATO ORIGINALMENTE REGISTRADO MEDIANTE ACÓRDÃO DE RELAÇÃO, CUJOS PARECERES OPINARAM PELA ILEGALIDADE E NEGATIVA DE RE... (LTM35,452,940)
Jurisprudence:
ACÓRDÃO 1150/2024 ATA 24/2024 - PLENÁRIO | LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. DEMANDAS DA OUVIDORIA. ATENDIMENTO PARCIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO. ATENDIMENTO INTEGRAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DE DISPONIBILIZAÇÃO ATIVA DE VÍDEOS DE SESSÕES.
(LTM35,452,858)
Jurisprudence:
ACÓRDÃO 1153/2024 ATA 24/2024 - PLENÁRIO | REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE CAUTELAR. CONCORRÊNCIA. REFORMA DE DOIS EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS HABITADOS POR DEPUTADOS FEDERAIS. VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE MAIS DE UM ATESTADO PARA A COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL DAS LICITANTES. OITIVA PRÉVIA. RECONHECIMENTO DA NATUREZA EXCEPCIONAL DA COMPLEXIDADE DOS SERVIÇOS, O QUE JUSTIFICA A ADOÇÃO DA RESTRIÇÃO, CONFORME PREVÊ A JURISPRUDÊNCIA DO TCU. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADOÇÃO DE MEDIDA DA CAUTELAR. ... (LTM35,452,857)
Jurisprudence:
ACÓRDÃO 1155/2024 ATA 24/2024 - PLENÁRIO | REPRESENTAÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS, PELO CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS, QUE SUPOSTAMENTE USURPARIAM ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS DOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA, CONFERINDO ESSAS COMPETÊNCIAS A TÉCNICOS COM HABILITAÇÕES DIVERSAS. ATOS DE ENTIDADES PROFISSIONAIS PRODUZIDOS NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES FINALÍSTICAS DE REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. MATÉRIA QUE NÃO ENVOLVE, DIRETAMENTE, ATOS CONCRETOS DE GESTÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAME... (LTM35,452,856)
Jurisprudence:
ACÓRDÃO 1159/2024 ATA 24/2024 - PLENÁRIO | TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. SHOWS ARTÍSTICOS. PAGAMENTO A EMPRESA QUE NÃO DETINHA CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE COM OS ARTISTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS PELOS ARTISTAS. CITAÇÃO DO PREFEITO E DAS DUAS EMPRESAS CONTRATADAS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO CONVÊNIO NO OBJETO PACTUADO. MATÉRIA RELEVANTE. PAUTA DO PLENÁRIO (RI, 17, § 1º). CONTAS IRREGULARES. DÉBIT... (LTM35,452,855)
Legislation:
DECRETO Nº 12.054, DE 12 DE JUNHO DE 2024 Altera o Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, que regulamenta a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados e as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional - SIN.
(LTM35,453,006)
Legislation:
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.232, DE 12 DE JUNHO DE 2024 Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
(LTM35,453,004)
Legislation:
LEI Nº 14.897, DE 12 DE JUNHO DE 2024 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 426.220.771,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
(LTM35,452,968)
Legislation:
LEI Nº 14.895, DE 12 DE JUNHO DE 2024 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 873.461.598,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
(LTM35,452,971)
Legislation:
LEI Nº 14.888, DE 12 DE JUNHO DE 2024 Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências.
(LTM35,452,985)
Newspaper:
Diário Oficial do Município de Belém nº 14967 | 11/06/2024
(LTM35,452,498)
Newspaper:
Diário Oficial do Estado de Goiás 13/06/2024
(LTM35,453,062)
Newspaper:
Diário Oficial do Estado de Goiás 12/06/2024
(LTM35,450,001)
Newspaper:
Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul 13/06/2024
(LTM35,453,061)
Newspaper:
Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul 12/06/2024
(LTM35,453,059)
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