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ACÓRDÃO 1263/2025 ATA 19/2025 - PLENÁRIO | DENÚNCIA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES OCORRIDAS EM CONTRATAÇÕES DE PLATAFORMA DIGITAL DE GESTÃO DE CLUBE DE BENEFÍCIOS E VANTAGEMS POR CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAIS. NÃO CONHECIMENTO.
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Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 45, de 10 de Junho de 2025 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.285, de 28 de dezembro de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 553.261.047,00, para o fim que especifica".
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Lei nº 15.148, de 11 de Junho de 2025 Inclui no calendário turístico oficial do País o Festival Halleluya, no Município de Fortaleza, no Estado do Ceará.
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Decreto nº 12.483, de 3 de Junho de 2025 Cria a Área de Proteção Ambiental da Foz do Rio Doce, localizada nos Municípios de Aracruz e Linhares, Estado do Espírito Santo.
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Decreto nº 12.494, de 5 de Junho de 2025 Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República de Ruanda, firmado em Kigali, Ruanda, em 14 de agosto de 2019.
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Decreto nº 12.506, de 12 de Junho de 2025 Renova a concessão outorgada à TV Minas Sul Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais.
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Diário Oficial do Estado de Goiás 10/06/2025
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