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Consensualismo nos Tribunais de Conta - Série Direito Processual de Contas Volume 1

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Direito à Tolerância: Voltaire, ética e retórica

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DECRETO Nº 12.383, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 Renova a concessão outorgada à Fundação TV Minas Cultural e Educativa, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
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DECRETO Nº 12.382, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 Renova a concessão outorgada à TV Serra Dourada Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.
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DECRETO Nº 12.380, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 Altera o Decreto nº 9.972, de 14 de agosto de 2019, que dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores portuário, aeroportuário, rodoviário, ferroviário e hidroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
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DECRETO Nº 12.379, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 Altera o Decreto nº 11.676, de 30 de agosto de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão.
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DECRETO Nº 12.381, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 Institui o Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar - Desenrola Rural e regulamenta os art. 14 e art. 15 da Lei nº 15.038, de 29 de novembro de 2024.
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