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Jurisprudencia:
Public Lesser Redacted Version of “Document Containing the Charges”, 4 July 2025, ICC-01/21-01/25-178-Conf | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.925.936)
Jurisprudencia:
Public redacted version of “Prosecution Response to Defence ‘Notification of a Request to Waive the Right to Attend the Hearing on the Confirmation of the Charges’ (ICC-01/21-01/25-383)”, 19 February 2026, ICC-01/21-01/25-386-Conf | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
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Decision on the “Prosecution request for an extension of time to respond to the Defence Appeal Brief” | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.950.086)
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Request for leave to reply to “Under Seal, EX PARTE Redacted version of ‘Prosecution’s Observations on Alfred YEKATOM’s request for partial lifting of a freeze on his assets, 9 of May, ICC-01/14-94’” | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.968.296)
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Public Redacted Version of the ‘Yekatom Defence Response to Prosecution Request for Non-Standard Redactions under Rule 81(2) for Materials relating to Witnesses P-1732, P-0342, P-0882, P-0992, P-1592 and P-0310’, 20 November 2020, ICC-01/14-01/18-735-Conf | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.968.286)
Legislación:
Lei nº 15.349, de 17 de Fevereiro de 2026 Dispõe sobre a modernização da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados e sobre a reestruturação da remuneração com base em critérios de desempenho, competências, metas, resultados, qualificação, crescimento profissional e dedicação contínua e dá outras providências.
(LTM39.948.829)
Legislación:
Lei nº 15.350, de 17 de Fevereiro de 2026 Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para modificar o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal; e dá outras providências.
(LTM39.948.827)
Legislación:
Lei nº 15.351, de 17 de Fevereiro de 2026 Altera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de carreira do Tribunal de Contas da União; e revoga a Lei nº 11.854, de 3 de dezembro de 2008.
(LTM39.948.828)
Legislación:
Lei nº 15.348, de 13 de Fevereiro de 2026 Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo, criar modalidades de operacionalização do auxílio e instituir o Programa Nacional de Acesso ao Cozimento Limpo; e altera as Leis nºs 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.601, de 19 de junho de 2023, e 14.871, de 28 de maio de 2024.
(LTM39.948.830)
Legislación:
Lei nº 15.352, de 25 de Fevereiro de 2026 Transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal; altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para dispor sobre a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o início da vigência da ... (LTM39.963.993)
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Diário Oficial do Estado de Goiás 24/02/2026
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