Have you not tried the power of Tirant Online Brazil yet?

Get a Free Key Request more information
Global legal search engine
Know more
The best contents
Know more
Personalized service
Know more

Biblioteca Virtual

All Tirant in your hands

Our bibliographic collection 1 click away. Request more information

More advantages

Relevant books

Abolicionismo Penal Quilombista: Saberes (Des)Ordeiros nas Encruzilhadas da Criminologia Afro-Brasileira

Luciano Góes

Preço: R$238.00

E-Book: R$80.00
Human Rights And The 10 Years Of The 2030 Agenda

Paulo Campanha Santana

Thaís Janaina Wenczenovicz

Suelen Cars

Preço: R$120.00

E-Book: R$70.00
Direito e Justiça: Premissas de Raciocínio Jurídico

Nereu José Giacomolli

Bruna Capparelli

Preço: R$110.00

E-Book: R$70.00
Guerra e Paz de Portinari: Uma Leitura dos Painéis a Partir do Direito

Rafael Lazzarotto Simioni

Preço: R$120.00

E-Book: R$70.00
See more books

New arrivals

Subscribe to the newsletter
Jurisprudence:
Prosecution notice of appeal | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39,785,374)
Jurisprudence:
Decision on the ‘Request for Leave to Appeal Decision ICC-01/21-01/25-336-Conf’ | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39,787,884)
Jurisprudence:
Decision on the ‘Defence Request for an Expert Report on Article 58(1)(b) Risk Factors’ | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39,781,986)
Jurisprudence:
Public redacted version of “Prosecution’s observations on the review of the pre-trial detention of Mr Rodrigo Roa Duterte”, 7 January 2026, ICC-01/21-01/25-349-Conf | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39,785,376)
Jurisprudence:
Closing brief on behalf of the Victims | The Prosecutor v. Mahamat Said Abdel Kani
(LTM39,781,987)
Legislation:
Lei nº 15.321, de 31 de Dezembro de 2025 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.
(LTM39,770,807)
Legislation:
Decreto nº 12.808, de 29 de Dezembro de 2025 Dispõe sobre a redução dos incentivos e dos benefícios de natureza tributária concedidos no âmbito da União e sobre a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa.
(LTM39,758,931)
Legislation:
Decreto nº 12.809, de 31 de Dezembro de 2025 Altera o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, que regulamenta o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins relativo à aquisição de leite in natura, e institui o Programa Mais Leite Saud... (LTM39,770,780)
Legislation:
Lei nº 15.332, de 7 de Janeiro de 2026 Confere ao Município de Maringá, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Associativismo.
(LTM39,781,622)
Legislation:
Lei nº 15.334, de 8 de Janeiro de 2026 Institui o Dia Nacional de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio.
(LTM39,785,222)
Newspaper:
Diário Oficial do Estado de Goiás 05/01/2026
(LTM39,773,403)
Newspaper:
Diário Oficial do Estado de Goiás 30/12/2025
(LTM39,758,496)
Newspaper:
Diário Oficial do Estado de Goiás 29/12/2025
(LTM39,757,361)
Newspaper:
Diário Oficial do Estado de Goiás 12/01/2026
(LTM39,790,182)
Newspaper:
Diário Oficial do Estado de Goiás 09/01/2026
(LTM39,784,527)
All new arrivals

Discover all this and many more advantages to be part of the Tirant family ... this is just the beginning.

Request your registration now

We see it differently

Developed by

  • Discover