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HABEAS CORPUS Nº 317.397 - SP (2015/0040958-1)
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Decreto do Executivo nº 49.786 Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, para a empresa EUROSTAR DO BRASIL S/A.
(LTM19,523,214)
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Decreto do Executivo nº 49.788 Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, para a empresa ORDENE S/A.
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Decreto do Executivo nº 49.792 Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 2.500,00 em favor do Gabinete de Projetos Estratégicos.
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Legislation:
Lei Complementar nº 438 Altera a Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco e disciplina as carreiras integrantes do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE.
(LTM19,523,462)
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Diário Oficial do Estado de Goiás Suplemento 23/11/2020
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Diário Oficial do Estado de Goiás Suplemento 13/11/2020
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