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Processo e Democracia: Ativismo Judicial, Controle de Políticas Públicas e Acesso à Justiça

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Terra de Muitos Males: Punição e encarceramento de indígenas Guarani Kaiowá

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História do Direito Latino-americano em Perspectiva Global

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ARE 1554102 / SP - SÃO PAULO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
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ARE 1523695 AgR-ED / DF - DISTRITO FEDERAL | EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
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Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 44, de 10 de Junho de 2025 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.283, de 28 de dezembro de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 168.268.040,00, para os fins que especifica".
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Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 47, de 10 de Junho de 2025 Encerra o prazo de vigênia da Medida Provisória nº 1.287, de 8 de janeiro de 2025, que "Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika".
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Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 48, de 10 de Junho de 2025 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.288, de 16 de janeiro de 2025, que "Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos - Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil".
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