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A Necessária Continuidade da Pessoa Jurídica diante da Prática de Crimes

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Jurisprudence:
ARE 1551262 / SP - SÃO PAULO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
(LTM38,197,250)
Jurisprudence:
RE 1482027 ED / PE - PERNAMBUCO | EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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ACÓRDÃO 1120/2025 ATA 17/2025 - PLENÁRIO | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. REPASSE FUNDO A FUNDO. FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS). PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL. EXERCÍCIOS DE 2013 E 2015. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES, DÉBITO E MULTA. RECURSO DE REVISÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. REDUÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA.
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ACÓRDÃO 1107/2025 ATA 17/2025 - PLENÁRIO | TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DE SORRISO/MT. AUSÊNCIA DE ATESTO NOS DOCUMENTOS FISCAIS. PAGAMENTO DE DESPESA ANTES DA REGULAR LIQUIDAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA PELO FORNECIMENTO DO EDITAL DA LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DO AUTOR DO PROJETO BÁSICO PARA EXECUÇÃO DO PLANO DIRETOR. SUPERFATURAMENTO. PAGAMENTO DE 75% DO VALOR DO CONTRATO COMO ADIANTAMENTO. OBJETO INSERVÍVEL. CITAÇÃO DO EX-PREFEITO, DA CONTRATADA, DO DI... (LTM38,188,750)
Jurisprudence:
HABEAS CORPUS Nº 336.706 - SP (2015/0238477-3)
(LTM7,753,961)
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Lei nº 15.139, de 23 de Maio de 2025 Institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o registro de criança nascida morta.
(LTM38,199,172)
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Lei nº 15.135, de 21 de Maio de 2025 Inscreve o nome do Marechal Casimiro Montenegro Filho no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
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Lei nº 15.138, de 21 de Maio de 2025 Institui a Política Nacional de Assistência, Conscientização e Orientação sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais - Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa.
(LTM38,199,176)
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Decreto nº 12.467, de 23 de Maio de 2025 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, e o Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025.
(LTM38,199,165)
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Diário Oficial do Estado de Goiás 27/05/2025
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