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Ordonnance fixant la date du prononcé d’une ordonnance de réparation | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
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Corte IDH. Asunto Juan Sebastián Chamorro y otros respecto de Nicaragua. Adopción de Medidas Urgentes. Resolución del Presidente de la Corte Interamericana de Derechos Humanos de 1 de abril de 2026.
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Medida cautelar 203-26 - Jorge Bello Domínguez, su madre, esposa e hija, Cuba | Resolución No. 21/26
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Ato do Presidente da Mesa nº 20, de 30 de Março de 2026 Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026, que "Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica", pelo período de sessenta dias.
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Ato do Presidente da Mesa nº 21, de 30 de Março de 2026 Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.335, de 22 de janeiro de 2026, que "Dispõe sobre as medidas relativas à proteção especial à propriedade intelectual e aos direitos de mídia e de marketing, relacionados à realização, no Brasil, da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027", pelo período de sessenta dias.
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Diário Oficial do Estado de Goiás 26/03/2026
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