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Direito do Terceiro Setor: Debates Contemporâneos - Coleção OAB SP Volume 29

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Perspectivas Integradas: Direito da Saúde em 360 - Coleção OAB SP Volume 19

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Governança, Integridade e Advocacia Empresarial: Livro II - Coleção OAB SP Volume

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ACÓRDÃO 2621/2024 ATA 48/2024 - PLENÁRIO | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA. CONSTRUÇÃO DO LOTE 13 DA FERROVIA NORTE-SUL. SUPERFATURAMENTO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO. REJEIÇÃO.
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HABEAS CORPUS Nº 370.482 - RJ (2016/0237107-9)
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LEI Nº 15.040, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 Dispõe sobre normas de seguro privado; e revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
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LEI Nº 15.039, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 Altera os limites da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, define sua zona de amortecimento e amplia a Reserva Extrativista do Lago do Cuniã.
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DECRETO Nº 12.294, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 Altera o Decreto nº 9.755, de 11 de abril de 2019, que institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção.
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