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Jurisprudencia:
ACÓRDÃO 756/2024 ATA 15/2024 - PLENÁRIO | REPRESENTAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA. FALHAS EM PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS. ESCOLHA DE PROPOSTA MENOS VANTAJOSA. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS JUSTIFICATIVAS. MULTA. PEDIDO DE REEXAME DE UM DOS APENADOS. CONHECIMENTO. RAZÕES DE MÉRITO SUFICIENTES PARA ALTERAÇÃO DO JULGADO. PROVIMENTO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO OUTRO RESPONSÁVEL, NÃO RECORRENTE. INSUBSISTÊNCIA DE ITENS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
... (LTM35.272.271)
Jurisprudencia:
ACÓRDÃO 763/2024 ATA 15/2024 - PLENÁRIO | TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE SUPERVISÃO DO LOTE 5S DA EXTENSÃO SUL DA FERROVIA NORTE-SUL. SOBREPREÇO. SUPERFATURAMENTO. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE SUPERVISÃO ANTE O DESCOMPASSO DESTE COM A EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO CONTRATO DA OBRA. REAJUSTE IRREGULAR DO CONTRATO. ESTABELECIMENTO, NO EDITAL, DE CRITÉRIOS QUE TORNAM IRRISÓRIA A PROPOSTA DE PREÇO EM FACE DA PONTUAÇÃO GLOBAL. FIXAÇÃO DE PREÇOS MÍNIMOS NA LICITAÇÃO. CITA... (LTM35.268.471)
Jurisprudencia:
ACÓRDÃO 757/2024 ATA 15/2024 - PLENÁRIO | DENÚNCIA. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES PRATICADAS NO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CIÊNCIA.
(LTM35.272.270)
Jurisprudencia:
ACÓRDÃO 772/2024 ATA 15/2024 - PLENÁRIO | TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. REVISÃO DE OFÍCIO DE ACÓRDÃO QUE CONDENOU RESPONSÁVEL FALECIDO ANTES DE SUA CITAÇÃO, BEM COMO APLICOU SANÇÕES DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO A OUTROS RESPONSÁVEIS, CUJOS ÓBITOS OCORRERAM ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DELIBERAÇÃO. NULIDADE DO DECISUM PARA UM DOS FALECIDOS E AFASTAMENTO DAS SANÇÕES PARA OS OUTROS DOIS.
(LTM35.268.470)
Jurisprudencia:
ACÓRDÃO 752/2024 ATA 15/2024 - PLENÁRIO | RECURSO DE REVISÃO. CONTAS JULGADAS IRREGULARES, CONDENAÇÃO EM DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA. IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO. NÃO CONHECIMENTO, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E INTERCORRENTE. INSUBSISTÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
(LTM35.268.480)
Legislación:
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.213, DE 22 DE ABRIL DE 2024 Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequ... (LTM35.277.061)
Legislación:
DECRETO Nº 11.999, DE 17 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem.
(LTM35.264.036)
Legislación:
DECRETO Nº 11.998, DE 17 DE ABRIL DE 2024 Altera o Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura e Pecuária, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
(LTM35.264.040)
Legislación:
DECRETO Nº 12.002, DE 22 DE ABRIL DE 2024 Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.
(LTM35.277.155)
Legislación:
DECRETO Nº 11.997, DE 16 DE ABRIL DE 2024 Altera o Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e o Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre termos de compromisso relativos às transferências obrigatórias de recursos da União para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.
... (LTM35.257.118)
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Diário Oficial do Município de Belém nº 14934 | 22/04/2024
(LTM35.276.639)
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Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul 22/04/2024
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