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Jurisprudência:
Decision on amici curiae’s requests to attend the reparations hearing | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM40.668.300)
Jurisprudência:
Public redacted version of “Registry Victim Mapping Report and Observations onReparations”, ICC-01/14-01/18-2905-Conf, dated 13 April 2026 | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM40.642.070)
Jurisprudência:
Decisões Monocráticas AIRR - 0000350-35.2024.5.06.0331 | 15/05/2026
(LTM40.719.000)
Jurisprudência:
Decisões Monocráticas AIRR - 0020297-93.2017.5.04.0002 | 15/05/2026
(LTM40.718.990)
Jurisprudência:
Decisões Monocráticas ED-RR - 1001256-47.2021.5.02.0291 | 15/05/2026
(LTM40.718.980)
Legislação:
Lei nº 15.413, de 21 de Maio de 2026 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente à saúde mental.
(LTM40.668.287)
Legislação:
Lei nº 15.410, de 20 de Maio de 2026 Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória; e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura), para prever como modalidade de tortura a submissão reiterada da mulher a intenso ... (LTM40.657.771)
Legislação:
Lei nº 15.409, de 20 de Maio de 2026 Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM).
(LTM40.657.770)
Legislação:
Lei nº 15.411, de 20 de Maio de 2026 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, como causa de afastamento do agressor, o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes.
(LTM40.657.772)
Legislação:
Lei nº 15.412, de 20 de Maio de 2026 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a aplicação das medidas protetivas de urgência em geral e estipular que aquelas de natureza cível constituem título executivo judicial de pleno direito e dispensam propositura de ação principal.
(LTM40.657.773)
Jornal oficial:
Diário Oficial do Estado de Pernambuco 26/05/2026
(LTM40.697.083)
Jornal oficial:
Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul 25/05/2026
(LTM40.693.367)
Jornal oficial:
Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul 22/05/2026
(LTM40.693.366)
Jornal oficial:
Diario Oficial do Estado do Paraná - 25/05/2026 - Assembleia
(LTM40.697.411)
Jornal oficial:
Diario Oficial do Estado do Paraná - 21/05/2026 - Executivo
(LTM40.677.037)
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