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Jurisprudência:
Decision on fourteenth Registry report on the implementation of the restrictions on contacts of Mr Ngaïssona | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.897.972)
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Medida cautelar 209-25 - Rodrigo Bruno Arcángel, Olvier Bruno Palacios, Evertz Antonio Bruno Palacios y Tony Alberto Bruno Smith, Nicaragua | Resolución No. 9/26
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Legislação:
Lei nº 15.347, de 6 de Fevereiro de 2026 Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 83.500.000,00 (oitenta e três milhões e quinhentos mil reais), para o fim que especifica.
(LTM39.913.168)
Legislação:
Medida Provisória nº 1.336, de 6 de Fevereiro de 2026 Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
(LTM39.913.174)
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Ato do Presidente da Mesa nº 2, de 6 de Fevereiro de 2026 Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.323, de 4 de novembro de 2025, que "Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de segurodesemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal", pelo período de sessenta dias.
(LTM39.913.144)
Legislação:
Ato do Presidente da Mesa nº 1, de 6 de Fevereiro de 2026 Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.322, de 31 de outubro de 2025, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos", pelo período de sessenta dias.
(LTM39.913.151)
Legislação:
Decreto nº 12.839, de 4 de Fevereiro de 2026 Institui o Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio.
(LTM39.897.059)
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