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Jurisprudência:
ACÓRDÃO 2333/2025 ATA 40/2025 - PLENÁRIO | TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE/2016). OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. REDUÇÃO DO DÉBITO E DA MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. RECURSO DE REVISÃO. COMPROVAÇÃO, MEDIANTE DOCUMENTOS NOVOS DA APLICAÇÃO REGULAR DA QUASE TOTALIDADE DOS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS. DÉBITO RESIDUAL DE BAIXA MATERIALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PROVIMENTO AFASTAMENTO DO DÉBITO E DA MULTA... (LTM39.382.280)
Jurisprudência:
ACÓRDÃO 2318/2025 ATA 40/2025 - PLENÁRIO | TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. LEI ROUANET. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR GESTÃO DOS RECURSOS CAPTADOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE REVISÃO. CONHECIMENTO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROVIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
(LTM39.382.300)
Jurisprudência:
ACÓRDÃO 2308/2025 ATA 40/2025 - PLENÁRIO | SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. INFORMAÇÕES SOBRE CONTRATAÇÕES DA AGÊNCIA FILADÉLFIA COMUNICAÇÕES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. ENCAMINHAMENTO DAS INFORMAÇÕES. ATENDIMENTO INTEGRAL. CIÊNCIA.
(LTM39.382.310)
Jurisprudência:
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 7186/2025 ATA 36/2025 - PRIMEIRA CÂMARA
(LTM39.405.900)
Jurisprudência:
ACÓRDÃO 5953/2025 ATA 36/2025 - SEGUNDA CÂMARA | APOSENTADORIA. NÃO ABSORÇÃO DE FORMA CORRETA DA PARCELA VENCIMENTO BÁSICO COMPLEMENTAR - VBC, EM CONTRARIEDADE À LEI 11.091/2005, COM REFLEXOS NO CÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E DO INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO (IQ). PAGAMENTO IRREGULAR DE PARCELAS JUDICIAIS. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
(LTM39.366.790)
Legislação:
Lei nº 15.235, de 8 de Outubro de 2025 Altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 12.212, de 20 de janeiro de 2010; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 11.196, de 21 de novembro de 2005.
(LTM39.382.686)
Legislação:
Lei nº 15.233, de 7 de Outubro de 2025 Institui o Programa Agora Tem Especialistas; dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A.; altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 9.656, de 3 de junho de 1998, 12.732, de 22 de novembro de 2012, 12.871, de 22 de outubro de 2013, e 13.958, de 18 de dezembro de 2019.
(LTM39.369.922)
Legislação:
Lei nº 15.234, de 7 de Outubro de 2025 Cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, no caso de a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto.
(LTM39.369.921)
Legislação:
Decreto nº 12.657, de 7 de Outubro de 2025 Institui a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia, de que trata o art. 120 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017.
(LTM39.369.915)
Legislação:
Decreto nº 12.652, de 7 de Outubro de 2025 Estabelece os princípios, as diretrizes e os objetivos do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil.
(LTM39.369.907)
Jornal oficial:
Diário Oficial do Estado de Goiás 13/10/2025
(LTM39.406.450)
Jornal oficial:
Diário Oficial do Estado de Goiás 10/10/2025
(LTM39.383.785)
Jornal oficial:
Diário Oficial do Estado de Goiás 09/10/2025
(LTM39.375.967)
Jornal oficial:
Diário Oficial do Estado de Goiás 08/10/2025
(LTM39.368.672)
Jornal oficial:
Diário Oficial do Estado de Goiás 07/10/2025
(LTM39.363.118)
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