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Jurisprudência:
5009001-88.2026.4.03.0000 - HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL
(LTM40.637.620)
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5008573-27.2025.4.03.6181 - ReSe - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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5000673-04.2024.4.03.6124 - ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL
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5000071-08.2026.4.03.6006 - AgExPe - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
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5004117-16.2026.4.03.0000 - CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
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Decreto nº 12.974, de 14 de Maio de 2026 Altera o Decreto nº 12.930, de 15 de abril de 2026, que regulamenta o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis quanto à subvenção econômica à importação de óleo diesel de uso rodoviário e de gás liquefeito de petróleo - GLP, de que trata a Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, e quanto ao acréscimo da subvenção econômica de que trata o art. 1º-A da Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, e define medidas de tran... (LTM40.400.623)
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Medida Provisória nº 1.358, de 13 de Maio de 2026 Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de combustíveis derivados de petróleo, com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio, e altera Medida a Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026.
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Emenda Constitucional nº 70 Altera o Capítulo IV - Do Sistema de Segurança Pública, da Constituição do Estado de Pernambuco.
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Diario Oficial do Estado do Paraná - 19/05/2026 - Comércio, Indústria e Serviços
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