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Jurisprudência:
Notification pursuant to the "Decision on victims’ participation and legal representation" (ICC-01/21-01/25-358, 26 January 2026) | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.897.971)
Jurisprudência:
Victims’ Request for extension of page limit for their consolidated response to the Prosecution’s and Defence’s Appeal Briefs | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.904.521)
Jurisprudência:
Public redacted version of “Prosecution Response to Alfred YEKATOM’s “Request for leave to reply to “Under Seal, EX PARTE, Redacted version of ‘Prosecution’s Observations on Alfred YEKATOM’s request for partial lifting of a freeze on his assets, 9 May 201 | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.917.391)
Jurisprudência:
Decision on the ‘Request for Leave to Appeal Decision ICC-01/21-01/25-356-Conf’ | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.924.495)
Jurisprudência:
Public redacted version of ‘‘Prosecution’s Observations Pursuant to the “Decision Pursuant to Regulation 101 of the Regulations of the Court” (ICC-01/14-01/18-176-Conf-Exp)’’, 21 August 2019, ICC-01/14-01/18-287-Conf | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.917.395)
Legislação:
Decreto nº 12.847, de 12 de Fevereiro de 2026 Renova a concessão outorgada à Fundação Claret, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Rio Claro, Estado de São Paulo.
(LTM39.924.362)
Legislação:
Decreto nº 12.850, de 12 de Fevereiro de 2026 Promulga o Acordo-Quadro sobre o Estabelecimento da Aliança Solar Internacional - ASI, firmado pela República Federativa do Brasil, em Nova Delhi, em 15 de novembro de 2016.
(LTM39.924.361)
Legislação:
Decreto nº 12.846, de 12 de Fevereiro de 2026 Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026 e dá outras providências.
(LTM39.924.365)
Legislação:
Decreto nº 12.849, de 12 de Fevereiro de 2026 Altera o Decreto nº 1, de 11 de janeiro de 1991, que regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para dispor sobre o enquadramento de terminais aquaviários interligados a instalações marítimas de óleo bruto ou gás natural para fins de compensação financeira.
(LTM39.924.363)
Legislação:
Decreto nº 12.848, de 12 de Fevereiro de 2026 Transforma Funções Comissionadas de Coordenação de Curso e Funções Gratificadas em Cargo de Direção e Funções Gratificadas.
(LTM39.924.359)
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