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Jurisprudência:
Decision notifying the election of the Presiding Judge and Single Judge | The Prosecutor v. Abdallah Banda Abakaer Nourain and Saleh Mohammed Jerbo Jamus
(LTM39.487.966)
Jurisprudência:
Defence Sentencing Submissions | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.487.964)
Jurisprudência:
Directions on the Yekatom Defence’s application under regulation 62 of the Regulations of the Court | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.487.971)
Jurisprudência:
Victims’ Consolidated Response to the Defence requests for extensions of the page limit (ICC-01/14-01/18-2829 and ICC-01/14-01/18-2831) | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.487.973)
Jurisprudência:
Defence Notice of Appeal Pursuant to Article 81(1)(b) of the Rome Statute | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.487.963)
Legislação:
Lei nº 15.254, de 6 de Novembro de 2025 Institui o Dia Nacional da Proteção de Dados.
(LTM39.491.525)
Legislação:
Lei nº 15.253, de 5 de Novembro de 2025 Cria funções comissionadas e cargos de provimento efetivo da carreira de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial no quadro de pessoal do Supremo Tribunal Federal.
(LTM39.487.893)
Legislação:
Lei nº 15.252, de 4 de Novembro de 2025 Dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros.
(LTM39.487.203)
Legislação:
Decreto nº 12.711, de 6 de Novembro de 2025 Altera o Decreto nº 10.419, de 7 de julho de 2020, para dispor sobre a inspeção ante mortem e post mortem de animais destinados ao abate.
(LTM39.491.512)
Legislação:
Decreto nº 12.710, de 5 de Novembro de 2025 Institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.
(LTM39.490.017)
Jornal oficial:
Diário Oficial do Estado de Goiás 10/11/2025
(LTM39.495.261)
Jornal oficial:
Diário Oficial do Estado de Goiás 07/11/2025
(LTM39.490.027)
Jornal oficial:
Diário Oficial do Estado de Goiás 06/11/2025
(LTM39.487.379)
Jornal oficial:
Diário Oficial do Estado de Goiás 05/11/2025
(LTM39.485.097)
Jornal oficial:
Diário Oficial do Estado de Goiás 04/11/2025
(LTM39.482.545)
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