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Second Request for access to documents related to the “Defence Application for Full Commutation and Release, pursuant to Rule 224 (3) of the Rules of the Procedure and Evidence” | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.921.136)
Jurisprudência:
Public redacted version of ''Registry Progress Report on Victim Mapping'', 28 November 2025, ICC-01/14-01/18-2849-Conf | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.926.116)
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Public Redacted Version of “Prosecution’s response to ‘Appeal Brief on the First Review of the Detention of Mr Rodrigo Roa Duterte’ (ICC-01/21-01/25-366)” | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.924.496)
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Public Lesser Redacted Version of “Document Containing the Charges”, 4 July 2025, ICC-01/21-01/25-178-Conf | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.925.936)
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Version publique expurgée de la ‘Réponse de la Défense de M. Yekatom à la « Version confidentielle expurgée de la « Requête de l’Accusation aux fins d’autorisation de ne pas communiquer à la Défense des informations de caractère sécuritaire fournies par l | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.914.726)
Legislação:
Decreto nº 12.847, de 12 de Fevereiro de 2026 Renova a concessão outorgada à Fundação Claret, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Rio Claro, Estado de São Paulo.
(LTM39.924.362)
Legislação:
Decreto nº 12.850, de 12 de Fevereiro de 2026 Promulga o Acordo-Quadro sobre o Estabelecimento da Aliança Solar Internacional - ASI, firmado pela República Federativa do Brasil, em Nova Delhi, em 15 de novembro de 2016.
(LTM39.924.361)
Legislação:
Decreto nº 12.846, de 12 de Fevereiro de 2026 Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026 e dá outras providências.
(LTM39.924.365)
Legislação:
Decreto nº 12.849, de 12 de Fevereiro de 2026 Altera o Decreto nº 1, de 11 de janeiro de 1991, que regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para dispor sobre o enquadramento de terminais aquaviários interligados a instalações marítimas de óleo bruto ou gás natural para fins de compensação financeira.
(LTM39.924.363)
Legislação:
Decreto nº 12.848, de 12 de Fevereiro de 2026 Transforma Funções Comissionadas de Coordenação de Curso e Funções Gratificadas em Cargo de Direção e Funções Gratificadas.
(LTM39.924.359)
Jornal oficial:
Diário Oficial do Estado de Goiás 12/02/2026
(LTM39.949.560)
Jornal oficial:
Diário Oficial do Estado de Goiás 19/02/2026
(LTM39.949.543)
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(LTM39.949.568)
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