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Jurisprudência:
Decision on fourteenth Registry report on the implementation of the restrictions on contacts of Mr Ngaïssona | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.897.972)
Jurisprudência:
Trust Fund for Victims’ Observations on Registry Request for Extension of Time | The Prosecutor v. Dominic Ongwen
(LTM39.890.852)
Jurisprudência:
Medida cautelar 209-25 - Rodrigo Bruno Arcángel, Olvier Bruno Palacios, Evertz Antonio Bruno Palacios y Tony Alberto Bruno Smith, Nicaragua | Resolución No. 9/26
(LTM39.904.082)
Jurisprudência:
Public Redacted version of “Prosecution’s Request for Expedited Consideration of its Application for Warrant of Arrest (ICC-0114-18-US-Exp) in respect of Alfred YEKATOM”, 5 November 2018 | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.890.858)
Jurisprudência:
Public Redacted Version of “Request for Leave to Appeal Decision ICC-01/21-01/25-356-Conf” (ICC-01/21-01/25-363-Conf), filed on 2 February 2026 | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.890.848)
Legislação:
Lei nº 15.347, de 6 de Fevereiro de 2026 Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 83.500.000,00 (oitenta e três milhões e quinhentos mil reais), para o fim que especifica.
(LTM39.913.168)
Legislação:
Medida Provisória nº 1.336, de 6 de Fevereiro de 2026 Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
(LTM39.913.174)
Legislação:
Ato do Presidente da Mesa nº 2, de 6 de Fevereiro de 2026 Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.323, de 4 de novembro de 2025, que "Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal", pelo período de sessenta dias.
(LTM39.913.144)
Legislação:
Ato do Presidente da Mesa nº 1, de 6 de Fevereiro de 2026 Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.322, de 31 de outubro de 2025, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos", pelo período de sessenta dias.
(LTM39.913.151)
Legislação:
Decreto nº 12.839, de 4 de Fevereiro de 2026 Institui o Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio.
(LTM39.897.059)
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