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Public redacted version of “Defence preliminary consolidated response to Prosecution requests regarding contact restrictions” (ICC-01/11-01/25-39-Conf) | The Prosecutor v. Khaled Mohamed Ali El Hishri
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Medida cautelar 393-26 - Roilán Álvarez Rensoler, Cuba | Resolución No. 19/26
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Ato do Presidente da Mesa nº 20, de 30 de Março de 2026 Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026, que "Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica", pelo período de sessenta dias.
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Jornal oficial:
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