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Jurisprudência:
Decision on the ‘Defence Request for an Expert Report on Article 58(1)(b) Risk Factors’ | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.781.986)
Jurisprudência:
Public redacted version of “Prosecution’s observations on the review of the pre-trial detention of Mr Rodrigo Roa Duterte”, 7 January 2026, ICC-01/21-01/25-349-Conf | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.785.376)
Jurisprudência:
Prosecution notice of appeal | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.785.374)
Jurisprudência:
Decision on the ‘Request for Leave to Appeal Decision ICC-01/21-01/25-336-Conf’ | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.787.884)
Jurisprudência:
Victims’ Observations on the Review of Mr Duterte’s Pre-Trial Detention pursuant to Rule 118(2) of the Rules of Procedure and Evidence | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.781.985)
Legislação:
Lei nº 15.321, de 31 de Dezembro de 2025 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.
(LTM39.770.807)
Legislação:
Decreto nº 12.808, de 29 de Dezembro de 2025 Dispõe sobre a redução dos incentivos e dos benefícios de natureza tributária concedidos no âmbito da União e sobre a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa.
(LTM39.758.931)
Legislação:
Decreto nº 12.809, de 31 de Dezembro de 2025 Altera o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, que regulamenta o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins relativo à aquisição de leite in natura, e institui o Programa Mais Leite Saud... (LTM39.770.780)
Legislação:
Lei nº 15.321, de 31 de Dezembro de 2025 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.
(LTM39.770.807)
Legislação:
Lei nº 15.333, de 7 de Janeiro de 2026 Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir diretriz de política urbana relativa à construção, instalação, sinalização, higienização e conservação de equipamentos de uso coletivo.
(LTM39.781.627)
Jornal oficial:
Diário Oficial do Estado de Goiás 05/01/2026
(LTM39.773.403)
Jornal oficial:
Diário Oficial do Estado de Goiás 30/12/2025
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Jornal oficial:
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(LTM39.757.361)
Jornal oficial:
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Jornal oficial:
Diário Oficial do Estado de Goiás 07/01/2026
(LTM39.778.687)
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