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Jurisprudência:
Decision on the ‘Defence Request for Leave to Add Items to its List of Evidence’ and the ‘Prosecution’s Request to Add Two Items to its List of Evidence’ | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.917.353)
Jurisprudência:
Public redacted version of Decision on requests for leave to file amicus curiae submissions on reparations | The Prosecutor v. Ali Muhammad Ali Abd-Al-Rahman ("Ali Kushayb")
(LTM39.921.133)
Jurisprudência:
Public redacted version of “Prosecution’s Observations Pursuant to the “Decision Pursuant to Regulation 101 of the Regulations of the Court” (ICC-01/14-01/18-176-Conf-Exp)”, 26 August 2019, ICC-01/14-01/18-289-Conf | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.917.393)
Jurisprudência:
Defence Application for Full Commutation and Release, pursuant to Rule 224(3) of the Rules of the Procedure and Evidence | The Prosecutor v. Al Hassan Ag Abdoul Aziz Ag Mohamed Ag Mahmoud
(LTM39.904.518)
Jurisprudência:
Public Redacted Version of “Victims’ Response to the Defence Request for Leave to Appeal Decision ICC-01/21-01/25-356-Conf” (ICC-01/21-01/25-368-Conf) | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.925.938)
Legislação:
Lei nº 15.347, de 6 de Fevereiro de 2026 Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 83.500.000,00 (oitenta e três milhões e quinhentos mil reais), para o fim que especifica.
(LTM39.913.168)
Legislação:
Medida Provisória nº 1.336, de 6 de Fevereiro de 2026 Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
(LTM39.913.174)
Legislação:
Ato do Presidente da Mesa nº 2, de 6 de Fevereiro de 2026 Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.323, de 4 de novembro de 2025, que "Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal", pelo período de sessenta dias.
(LTM39.913.144)
Legislação:
Ato do Presidente da Mesa nº 1, de 6 de Fevereiro de 2026 Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.322, de 31 de outubro de 2025, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos", pelo período de sessenta dias.
(LTM39.913.151)
Legislação:
Decreto nº 12.839, de 4 de Fevereiro de 2026 Institui o Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio.
(LTM39.897.059)
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