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Recurso Extraordinário, Ações Constitucionais, Mandado de Injunção

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Doutrina:
Dosier legislativo Ley 2442 de 2024 "por medio de la cual se permite el divorcio por la sola voluntad de cualquiera de los cónyuges y se dictan otras disposiciones"
(LTM38.023.224)
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Rcl 77214 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
(LTM38.016.880)
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ACÓRDÃO 890/2025 ATA 13/2025 - PLENÁRIO | TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CREA/SP). PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TI. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES EM TODAS AS FASES DO CERTAME LICITATÓRIO. INDÍCIOS DE SUPERFATURAMENTO. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. REVELIA DE ALGUNS RESPONSÁVEIS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA E DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DOS DEMAIS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍC... (LTM38.008.410)
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ACÓRDÃO 897/2025 ATA 13/2025 - PLENÁRIO | CONSULTA ACERCA DA INCLUSÃO DE VALORES DE GRATIFICAÇÃO NATALINA NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO ESPECIAL E DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA CALCULADOS PELO REGIME DE MÉDIA. OBRIGATORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA PERÍODOS POSTERIORES À EC 20/1998.
(LTM38.008.370)
Legislação:
LEI Nº 15.123, DE 24 DE ABRIL DE 2025 Altera o art. 147-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima.
(LTM38.005.588)
Legislação:
LEI Nº 15.125, DE 24 DE ABRIL DE 2025 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar.
(LTM38.005.586)
Legislação:
LEI Nº 15.124, DE 24 DE ABRIL DE 2025 Veda a adoção de critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadores em virtude de gestação, de parto, de nascimento de filho ou de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção nos processos de seleção para bolsas de estudo e pesquisa das instituições de educação superior e das agências de fomento à pesquisa.
(LTM38.005.587)
Legislação:
LEI Nº 15.127, DE 28 DE ABRIL DE 2025 Institui a Campanha Nacional de Incentivo à Doação de Cabelo a Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer e Vítimas de Escalpelamento.
(LTM38.016.044)
Legislação:
LEI Nº 15.126, DE 28 DE ABRIL DE 2025 Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a atenção humanizada como princípio no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
(LTM38.016.058)
Jornal oficial:
Diário Oficial do Estado de Goiás 28/04/2025
(LTM38.014.778)
Jornal oficial:
Diário Oficial do Estado de Goiás 25/04/2025
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Jornal oficial:
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(LTM38.001.262)
Jornal oficial:
Diário Oficial do Estado de Goiás 23/04/2025
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Jornal oficial:
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(LTM37.992.498)
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