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Jurisprudencia:
Prosecution’s Response to the Defence Request for the Disqualification of the External Legal Representatives for the Victims | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.932.980)
Jurisprudencia:
Decision on Mr Duterte’s request to waive the right to attend the hearing on the confirmation of charges | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.950.090)
Jurisprudencia:
Public Redacted Version of “Defence Request for the Disqualification of the External Legal Representatives for the Victims” | The Prosecutor vs. Rodrigo Roa Duterte
(LTM39.921.140)
Jurisprudencia:
Public redacted version of “Prosecution’s Urgent Request for the Non-Disclosure of Witness Identities”, 8 August 2019, ICC-01/14-01/18-267-Conf-Red | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.917.390)
Jurisprudencia:
Public Redacted Version of “Registry Report on the Review of Mr Yekatom’s Non-Privileged Calls from the Last Reporting Period as Ordered by Trial Chamber V” (ICC-01/14-01/18-1602-Conf-Exp), dated 10 October 2022 | The Prosecutor v. Alfred Yekatom and Patrice-Edouard Ngaïssona
(LTM39.950.270)
Legislación:
Lei nº 15.349, de 17 de Fevereiro de 2026 Dispõe sobre a modernização da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados e sobre a reestruturação da remuneração com base em critérios de desempenho, competências, metas, resultados, qualificação, crescimento profissional e dedicação contínua e dá outras providências.
(LTM39.948.829)
Legislación:
Lei nº 15.350, de 17 de Fevereiro de 2026 Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para modificar o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal; e dá outras providências.
(LTM39.948.827)
Legislación:
Lei nº 15.351, de 17 de Fevereiro de 2026 Altera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de carreira do Tribunal de Contas da União; e revoga a Lei nº 11.854, de 3 de dezembro de 2008.
(LTM39.948.828)
Legislación:
Decreto nº 12.846, de 12 de Fevereiro de 2026 Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026 e dá outras providências.
(LTM39.924.365)
Legislación:
Lei nº 15.348, de 13 de Fevereiro de 2026 Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo, criar modalidades de operacionalização do auxílio e instituir o Programa Nacional de Acesso ao Cozimento Limpo; e altera as Leis nºs 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.601, de 19 de junho de 2023, e 14.871, de 28 de maio de 2024.
(LTM39.948.830)
Gaceta:
Diário Oficial do Estado de Goiás 24/02/2026
(LTM39.958.398)
Gaceta:
Diário Oficial do Estado de Goiás 23/02/2026
(LTM39.956.733)
Gaceta:
Diário Oficial do Estado de Goiás 20/02/2026
(LTM39.952.819)
Gaceta:
Diário Oficial do Estado de Goiás 19/02/2026
(LTM39.949.543)
Gaceta:
Diário Oficial do Estado de Goiás 25/02/2026
(LTM39.961.690)
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