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Reforma Tributária Volume 1 - Coleção OAB SP Vol 43

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(LTM40.884.759)
Jurisprudencia:
"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE. COMPROVAÇÃO EM FASE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca do momento em que o reclamante deve comprovar a existência de causa interruptiva do prazo prescricional detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. É possível extrair do acórdão regional que a reclamante, em seu recurso ordinário, reconheceu que não ju... (LTM40.969.856)
Jurisprudencia:
"I – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Em face de decisão do STF, no julgamento do RE 1.298.647 - Tema 1.118. No caso, a condenação subsidiária do ente público deu-se com base tão somente no fundamento de que cabia ao tomador de serviços o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de terceirização. Ante a possível violaç... (LTM40.889.640)
Jurisprudencia:
"I - AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo interno com amparo no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 pela SBDI-1 desta Corte Superior, em que decidido competir ao tomador dos serviços o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Concluiu, assim, pela cara... (LTM40.970.530)
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ACÓRDÃO 1359/2026 ATA 19/2026 - PLENÁRIO Acompanhamento com o objetivo de avaliar a regularidade dos aspectos macrofiscais e orçamentários associados à execução do Plano de Reestruturação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 1343/2026 ATA 19/2026 - PLENÁRIO DENÚNCIA. Descumprimento dos princípios constitucionais da publicidade, moralidade e eficiência (art. 37 da CF) e da Lei 12.527/2011 em razão da ausência de publicação dos atos administrativos praticados após 22/3/2025; não publicação das folhas de pagamento de abril e julho/2025; e negativa de acesso às atas de reuniões plenárias
(LTM40.972.330)
Legislación:
Decreto nº 12.992, de 30 de Maio de 2026 Prorroga a subvenção econômica à importação do Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, de que tratam a Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, e o Decreto nº 12.930, de 15 de abril de 2026.
(LTM40.967.868)
Legislación:
Decreto nº 12.994, de 1º de Junho de 2026 Regulamenta a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, que cria o Fundo de Garantia à Exportação, e a Lei nº 15.359, de 24 de março de 2026, e a Medida Provisória nº 1.345, de 24 de março de 2026, que alteram o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação, e altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiament... (LTM40.990.019)
Legislación:
Lei nº 15.421, de 1º de Junho de 2026 Dispõe sobre as medidas relativas à realização da Copa do Mundo Feminina da Fédération Internationale de Football Association (FIFA) 2027 na República Federativa do Brasil e sobre a concessão de prêmio às jogadoras da Seleção Brasileira do 1988 FIFA Women's Invitation Tournament e da Copa do Mundo Feminina FIFA 1991.
(LTM40.991.424)
Legislación:
Lei nº 15.418, de 28 de Maio de 2026 Cria a Universidade Federal Indígena.
(LTM40.874.856)
Legislación:
Lei nº 15.419, de 28 de Maio de 2026 Altera as Leis nºs 12.634, de 14 de maio de 2012, e 13.180, de 22 de outubro de 2015, para dispor sobre o Dia Nacional da Artesã e do Artesão e sobre a profissão de artesã e de artesão.
(LTM40.874.857)
Gaceta:
Diario Oficial do Estado do Paraná - 02/06/2026 - Comércio, Indústria e Serviços
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