Document LTM8,860,553

Jurisprudence

Title: AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 803.089 - SP (2015/0259148-8)
Date: 14/09/2020
Number: AREsp 862774
Origin: Superior Tribunal de Justiça
Type of Resolution: Decisoes monocráticas
Reporting Judge: Ministra REGINA HELENA COSTA
Country: Brazil



TEXT

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 803.089 - SP (2015/0259148-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A ADVOGADO : THIAGO FERNANDEZ ALONSO MARQUES DE SOUZA E OUTRO(S) AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO : CAROLINA BIELLA E OUTRO(S) DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. SOLUÇÃO REALIZADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De início, à vista das razões de fls. 1.021/1.027, reconsidero a decisão de fls. 1.017/1.018, da relatoria do Ministro Presidente Francisco Falcão, que aplicou ao caso, por analogia, o verbete da Súmula 182 desta Corte. 2. Assim, passo a novo exame do recurso interposto. 3. Trata-se de Agravo em face de decisão que negou seguimento a Recurso Especial interposto por TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A., com fundamento na alínea a do art. 105, III da CF/88, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: Apelação - Mandado de Segurança - ISS - Insurgência contra a obrigatoriedade de cadastramento de empresas prestadoras de serviço na Capital e estabelecidas fora do Município - Lei Municipal nº 14.402/05 - Legalidade - Hipótese de mera obrigação acessória no interesse local - Recurso improvido (fls. 882). 4. Opostos Embargos de Declaração (fls. 897/899), foram rejeitados (fls. 903/909). 5. Nas razões do Apelo Nobre (fls. 933/948), a parte Recorrente alega violação aos arts. 3o., 102, 113, 2o. do CTN; 1o., § 5o. do Decreto 46.598/05; e 3o., 6o. da LC 116/03; 3o., 9o.-A e 9o.-B da Lei Municipal 13.701/03; 9o.-A da Lei 14.042/05; e 146 e 156 da CF/88. Sustenta, em síntese, que também recolhe o ISS a outros municípios brasileiros em razão dos serviços prestados e, havendo a manutenção da exigência ilegal e inconstitucional da retenção do ISS ao município de São Paulo, não deixará de ser obrigada a recolher o ISS aos municípios em que realmente tenham ocorrido os fatos jurídicos tributários, conforme as regras estabelecidas pela LC 116/2003 configurando-se, logo, o fenômeno da bitributação (fls. 939/940). 6. Sobreveio juízo negativo de admissibilidade (fls. 978), o que ensejou a interposição do presente Agravo (fls. 996/1.007). 7. É o relatório. Decido. 8. A irresignação não merece acolhida. 9. Da leitura do acórdão objurgado constata-se que o a demanda foi decidida à luz da interpretação de legislação local (Lei Municipal 14.042/05), conforme se verifica do seguinte excerto do acórdão recorrido: Em 31.08.2005, o Município de São Paulo editou a Lei nº 14.402, buscando ilidir a evasão fiscal, exigindo o cadastramento dos prestadores de serviços estabelecidos fora dos limites do Município. E o intuito desse cadastramento foi, na realidade, evitar a retenção do imposto pelo tomador do serviço, tratando-se de mera obrigação acessória no interesse local. Nesse ponto, cabe trazer à colação trecho de irreparável e minuciosa sentença lavrada pela MMª Juíza Cynthia Thomé no processo nº 1561/053.05.029054-9, no qual se discute a mesma matéria debatida nestes autos e que esgota a questão: Insurge-se a impetrante contra a obrigatoriedade de cadastramento de empresas prestadoras de serviços nesta Capital,bem como contra o recolhimento do ISS pelo sistema de substituição tributária em caso de não cadastramento, como estabelecido na Lei Municipal n° 14.402/05. (...) De acordo com o artigo 12 do Decreto 406/68, entendia-se como regra geral para a cobrança do ISS que o imposto era devido no local onde estivesse situado o estabelecimento prestador do serviço, e, não existindo, no local do domicílio do prestador. Excepcionalmente, no caso de construção civil, o imposto era devido no local da execução do serviço. Essa interpretação deu ensejo a uma 'guerra fiscal entre os municípios, pois várias empresas fixaram sede em municípios onde a alíquota do imposto era mais generosa, ou se instalaram fictamente, com o intuito de pagar menos imposto, mas a atuação precípua se dava neste Município. Assim, apesar do imposto ser recolhido para outros municípios, o serviço era prestado na Capital. A fim de corrigir a situação, foi editada a Lei Complementar 116/03, que definiu o local da prestação de serviços como sendo, em regra, o local do estabelecimento prestador de serviços, e conceituou, em seu artigo 4°, estabelecimento prestador como sendo 'o local onde o contribuinte desenvolva atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante, para caracterizá-lo, as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas'. Desse modo, ficou claro que estabelecimento prestador é o local onde, de fato, a atividade é executada. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 113, parágrafo 2o, confere ao ente tributante a possibilidade de estabelecer obrigações acessórias, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Ante tal faculdade, o Município de São Paulo, por meio de lei, instituiu a obrigação acessória das empresas prestadoras de serviços que executem serviços a tomadores estabelecidos no Município de São Paulo, mas que emitam notas fiscais de outros Municípios, de se inscreverem, sem qualquer ônus, em cadastro da Secretaria Municipal das Finanças. E essa obrigação foi instituída visando possibilitar a verificação de quais empresas realmente se situam em outros Municípios e quais se valem de expedientes fraudatórios para deixar de recolher o imposto devido ao Município de São Paulo. A obrigação acessória não implica no pagamento do imposto, além de não gerar qualquer ônus à empresa, mas apenas serve como meio para fiscalizar o pagamento do imposto. Se o imposto é devido a outro Município, nos termos da lei, a imposição do cadastramento não implicará em recolhimento para o Município de São Paulo, ou seja, não afronta o princípio da territorialidade. A exigência do cadastramento foi imposta de acordo com a lei e do poder de polícia que está investido o ente tributante. Além disso, é razoável pois visa evitar a ocorrência de fraude no pagamento do imposto. Desse modo, não existe razão lógica para a impetrante se insurgir contra o cadastramento. O artigo 6º da Lei Complementar 116/03 autorizou a atribuição de crédito tributário a terceira pessoa, desde que vinculada ao fato gerador. Em razão desse dispositivo legal é que foi imposto ao tomador de serviço a obrigação em reter o imposto no caso de não cadastramento da empresa. A regra inserta no dispositivo legal anteriormente mencionado também encontra amparo no artigo 128 do Código Tributário Nacional, o qual prevê a possibilidade da lei estabelecer a figura da substituição tributária. Por outro lado, é há de ser considerado que há clara relação de pertinência entre o substituto (tomador de serviços) e o contribuinte (prestador de serviços contratado) e o fato gerador (prestação de serviços especificamente referidos ao tomador- responsável). Não há como ser admitido o argumento de que a legislação municipal acabou por alterar a competência para a cobrança do ISS, transferindo-a do município do local do estabelecimento da prestadora de serviços para o município do estabelecimento da tomadora de serviços. Isso porque o imposto será retido somente no caso de não cadastramento prévio. Além disso, não importa o local onde esteja situada a sede da empresa prestadora, mas sim o local onde o contribuinte desenvolva atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário e que configure unidade econômica ou profissional. Da mesma forma, não há que se falar em bi-tributação. Se o imposto é devido apenas ao município que configura a hipótese prevista no artigo 4° da Lei Complementar 116/03, não existe razão lógica para que também seja recolhido para o município onde se encontra a sede da empresa. Por outro lado, não consta dos autos qualquer documento demonstrando que tal Município esteja exigindo o imposto, e mesmo que tivesse, cabia a impetrante tomar as providências pertinentes a fim de evitar a alegada bi-tributação. E, neste sentido, também já se pronunciou esta E. Corte (fls. 886/889). 10. Diante de tais circunstâncias, a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, torna-se inviável em sede de Recurso Especial, ante o óbice contido na Súmula 280/STF . Sirva de ilustração o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. DESERÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não é cabível o recurso especial quando, para o exame de suas alegações, for necessária interpretação de ato normativo estadual (Súmula 280 do STF). 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ). 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1.214.739/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 18.5.2016). 11. Além disso, o pretendido exame de violação dos dispositivos constitucionais (arts. 146 e 156 da CF/88) não encontra guarida, uma vez que a apreciação de suposta ofensa a preceitos constitucionais não é possível no âmbito desta Corte, porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, conforme comando exarado dos arts. 102, III e 105, III da CF/88. 12. Diante do exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial. 13. Publique-se. 14. Intimações necessárias. Brasília, 1º de agosto de 2016. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR