Document LTM8,462,036

Jurisprudence

Title: HABEAS CORPUS Nº 356.110 - SP (2016/0123515-8)
Date: 11/10/2020
Number: HC 356171
Origin: Superior Tribunal de Justiça
Type of Resolution: Decisoes monocráticas
Reporting Judge: NEFI CORDEIRO
Country: Brazil



TEXT

HABEAS CORPUS Nº 356.110 - SP (2016/0123515-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : ALEXANDRE GRABERT IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : DANIEL JULIO RIBEIRO GONCALVES DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de DANIEL JULIO RIBEIRO GONCALVES, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n.º 7004108-19.2015.8.26.0198). Depreende-se dos autos que o ora paciente cumpre pena privativa de liberdade de 07 anos e 04 meses de reclusão, pela prática do crime de roubo circunstanciado em concurso com receptação. O término do cumprimento da pena está previsto para 11.10.2020 (fl. 9). Pleiteada a progressão para o regime semiaberto, o Juízo das Execuções deferiu ao sentenciado o benefício. Inconformado, o Parquet estadual interpôs agravo em execução visando o retorno do agravado ao regime fechado. Em 20.04.2016, o Tribunal deu provimento ao recurso, à unanimidade, em acórdão assim sumariado (fl. 21): Razão assiste ao Ministério Público. O agravante cumpre pena total de 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de roubo circunstanciado em concurso com receptação, com o seu término previsto para 11/10/2020, conforme Folha de Antecedentes (fls. 35/36 v.). Daniel pleiteou progressão de regime, que foi concedida pelo Juízo a quo, sob o fundamento de estarem preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo, considerando-se o bom comportamento carcerário e afastando a necessidade de exame criminológico (fls. 31 e verso). Ao que parece, o requisito objetivo é incontroverso, uma vez que as partes concordaram com os cálculos apresentados. Entretanto, quanto ao requisito subjetivo, ressalto que o atestado de boa conduta carcerária, por si só, não se mostra aceitável para avaliar o mérito do condenado, pois ingressando no meio carcerário o sentenciado se adapta, paulatinamente, aos padrões da prisão. [...] estimulado pela necessidade de se manter vivo e, se possível, ser aceito no novo grupo. Portanto, longe de estar sendo ressocializado para a vida livre, está, na verdade, sendo socializado para viver na prisão. É claro que o preso aprende rapidamente as regras disciplinares na prisão, pois está interessado em não sofrer punições. ¹ No presente caso ainda resta considerável período de pena a cumprir, bem como os crimes cometidos são graves, envolvendo violência ou grave ameaça à vítima, maior cautela deve haver para o deferimento de qualquer benefício, exigindo uma análise mais detalhada, sobretudo quanto ao requisito subjetivo, pois demonstrou não estar reabilitado, não merecendo retornar ao convívio social. Logo, a decisão de 1º grau deve ser reformada, pois ausente o requisito subjetivo, não sendo possível o deferimento do benefício. A propósito, esse é o entendimento de julgados deste egrégio Tribunal de Justiça: Ementa: Agravo em execução penal Deferimento de progressão ao regime semiaberto Cassação Ausência dos requisitos subjetivo. Sentenciado condenado pelo cometimento de tráfico de estupefacientes, receptação e furto qualificado Insuficiente o bom comportamento carcerário, o qual não se confunde com aptidão ao convívio social. Necessidade de prévio parecer ou laudo da comissão técnica de classificação, em atendimento ao princípio da individualização da pena (art. 5º, inc. XLVI, alínea a , da CF) A nova redação dada ao art. 122 da LEP pela Lei n. 10.792/03, não implica em proibição da análise do requisito subjetivo Precedentes do STF, do STJ, desta Corte e do extinto TACRIM Agravo provido. (TJSP 9ª Câmara de Direito Criminal Agravo de Execução Penal n° 7008217-60.2014.8.26.0344 Rel. Des. Roberto Solimene Julg.: 24.09.15). Por outro lado, verifico que Daniel não foi submetido ao exame criminológico, perícia complementar necessária para avaliar se o sentenciado preenche os requisitos subjetivos mínimos para concessão do benefício almejado, especialmente quando se está diante de indivíduo condenado à pena total de mais 07 (sete) anos de reclusão, por roubo majorado, crime que envolve o emprego de violência ou grave ameaça contra as vítimas, e receptação, que demanda a prática de outros delitos para seu cometimento. Nesse sentido, são os julgados desta Corte: Execução penal. Comutação. Decreto Presidencial n.° 6.294/07. Deferimento. Não satisfação do requisito subjetivo. Sentenciado condenado por crimes graves, cometidos com violência e grave ameaça contra pessoa (roubos qualificados), tendo praticado, no mais, faltas graves durante o cumprimento da pena. Necessidade de sua submissão a exames criminológicos. Atestado de conduta carcerária inábil à comprovação da atenuação de sua periculosidade. Agravo provido para cassar a comutação deferida. (TJSP 5ª Câmara de Direito Criminal Agravo de Execução Penal n° 0038955-23.2011.8.26.0000 Rel. Des. Pinheiro Franco Julg.: 16.06.11) (grifei). AGRAVO EM EXECUÇÃO. Indeferimento de progressão para o regime semiaberto, sem a realização de exame criminológico. Reeducando condenado por homicídio qualificado e roubo qualificado. Registro de falta disciplinar de natureza grave evasão. Necessidade de melhor avaliar o comportamento do réu em regime fechado, para garantia da segurança da população. Recurso não provido. (TJSP 10ª Câmara de Direito Criminal Agravo de Execução Penal n° 0196873-22.2013.8.26.0000 Rel. Des. Francisco Bruno Julg.: 24.02.14). Portanto, necessária se torna a realização do exame criminológico para que se possa melhor avaliar se o sentenciado reúne, ou não, condições pessoais para concessão de novos benefícios. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso Ministerial para cassar a decisão de 1º grau, que concedeu progressão de regime ao sentenciado Daniel Júlio Ribeiro Gonçalves, e determino a realização de exame criminológico, a fim de verificar o eventual preenchimento do requisito subjetivo, antes de nova concessão de benefícios. Daí o presente mandamus, no qual a Defensoria-impetrante alega "o poder jurisdicional em sede de execução penal, ao fundamentar suas decisões no sentido de se promover à realização do exame criminológico, deve-se atentar aos pormenores que se mostram presentes no curso da execução penal, as quais sejam capazes de demonstrar a periculosidade do sentenciado ao retorno, ou à sua aproximação, à sociedade." (fl. 3). Afirma que o acórdão impugnado carece de fundamentação adequada, pois não menciona particularidades do caso concreto que determinem a realização da perícia criminológica, limitando-se a tecer considerações genéricas sobre o instituto. Destaca que o reeducando está inserido no regime semiaberto há mais de 10 meses, sem que tenha praticado qualquer ato que desabone sua conduta social. Salienta que foi concedido ao paciente o livramento condicional, em 13.04.2016. Apenas a título de argumentação, ressalta que, diante do quantum de pena imposto e do desconto já realizado, seria cabível até mesmo a concessão do indulto pleno, não se justificando a regressão do apenado a regime mais gravoso. Invoca o enunciado n.º 439 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Requer, liminarmente, "que o paciente possa aguardar o julgamento do remédio heroico em Livramento Condicional onde se encontra, tendo em conta o perigo na demora do julgamento, pois cassada a decisão que deferiu anteriormente o regime semiaberto." (fl. 7). No mérito pede a confirmação da medida, para que possa manter-se em livramento condicional, independentemente da realização do exame criminológico. Subsidiariamente, caso se entenda pela realização da perícia, pede seja mantido o impetrante na situação menos gravosa até o julgamento do feito na origem. É o relatório. Decido. Ao que cuido, inviável a análise do pleito vertido neste mandamus. Com efeito, não há nos autos a cópia da decisão que deferiu a progressão prisional ao reeducando, o que impossibilita a aferição, com segurança, da existência de qualquer pecha ocorrida na origem. Ausente, também, cópia da decisão que teria deferido o livramento condicional ao agente. Cumpre salientar que cabe ao impetrante a apresentação de dados que comprovem, de plano, os argumentos vertidos na ordem. Sobre a conveniência da plena instrução da petição inicial, Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho e Antonio Scarance Fernandes prelecionam: "Apesar do silêncio da lei, é também conveniente que a petição de habeas corpus seja instruída por documentos aptos a demonstrar a ilegalidade da situação de constrangimento ou ameaça trazidos a conhecimento do órgão judiciário: embora a omissão possa vir a ser suprida pelas informações do impetrado ou por outra diligência, determinada de ofício pelo juiz ou tribunal, é do interesse do impetrante e do paciente que desde logo fique positivada a ilegalidade." (Recursos no Processo Penal, 4ª ed rev. amp. e atual., Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 366.) Não bastasse, o tema imbrica-se com o mérito da impetração, sendo prudente, portanto, reservar-lhe o exame ao órgão colegiado, conforme entendimento já exarado por esta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. ANÁLISE QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONIS IURIS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Conforme consignado na decisão agravada, o exame do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito do recurso ordinário em habeas corpus, a ser realizado oportunamente pelo órgão colegiado, sendo certo que, ao menos em cognição sumária e perfunctória, não se vislumbra manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da medida liminar. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na MC 22.126/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 07/04/2014) Por fim, de se notar que o livramento condicional possui condições próprias e não se confunde com a progressão de regime, podendo haver casos em que um condenado a regime fechado obtenha o benefício. Assim, como já mencionado, seria salutar a apresentação de cópia do julgado a fim de possibilitar o exame das razões que ensejaram o livramento, tendo em vista a possibilidade de que a concessão desse benefício, não mencionado pelo Tribunal de origem, possa eventualmente atestar a falta de interesse de agir no caso. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo das execuções, encarecendo a este o envio de informações pormenorizadas sobre a situação processual do reeducando e os benefícios concedidos, além de cópias das decisões. Após, ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intime-se. Brasília, 02 de maio de 2016. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora