Document LTM7,766,245

Jurisprudence

Title: AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 709930 - SP (2005/0159831-3)
Date: 13/10/2020
Number: Ag 711238
Origin: Superior Tribunal de Justiça
Type of Resolution: Decisoes monocráticas
Reporting Judge: FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Country: Brazil



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AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 709930 - SP (2005/0159831-3) RELATOR : MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : EUNILDA REZENDE JUNQUEIRA FRANCO ADVOGADO : FRANCISCO ORLANDO JUNQUEIRA FRANCO E OUTROS AGRAVADO : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA ADVOGADO : LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO E OUTROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENTIDADE SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO. ART. 114, III, DA CF. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REMESSA DOS AUTOS AO TST. DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento formulado contra decisão denegatória de recurso especial interposto com fulcro nas alíneas "a" e "c" da norma constitucional autorizadora, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, envolvendo demanda concernente à cobrança da contribuição sindical rural, exigida nos termos do art. 578 e seguintes da Consolidação das Leis Trabalho. Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 45, de 8.12.2004 (DOU de 31.12.2004), o art. 114 da Constituição Federal passou a estatuir o seguinte: "Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;". Em decorrência da alteração perpetrada no texto constitucional, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, julgando, em 25.5.2005, Questão de Ordem no Recurso Especial n. 727.196-SP, relator Ministro José Delgado, posicionou-se, à unanimidade, no sentido da imediata aplicação da EC n. 45/2004, reconhecendo, conseqüentemente, a incompetência absoluta desta Corte para processar e julgar a controvérsia objeto deste feito, por se tratar de matéria afeta à Justiça do Trabalho. Diante do exposto, determino a remessa dos autos ao egrégio Tribunal Superior do Trabalho. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de setembro de 2005 MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RELATOR (*) Republicado por ter saído com incorreção, no DJ do dia 13/10/20