Document LTM7,318,746

Jurisprudence

Title: HABEAS CORPUS Nº 313.044 - SP (2014/0344620-1)
Date: 28/07/2022
Number: HC 313929
Origin: Superior Tribunal de Justiça
Type of Resolution: Decisoes monocráticas
Reporting Judge: LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO
Country: Brazil



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HABEAS CORPUS Nº 313.044 - SP (2014/0344620-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA IMPETRANTE : FABRES LENE DE AQUINO DELMONDES ADVOGADO : FABRES LENE DE AQUINO DELMONDES IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MIQUIMACAGIL DE SIQUEIRA MONTEIRO (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de MIQUIMACAGIL DE SIQUEIRA MONTEIRO, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo. Narra o impetrante que o paciente cumpre pena de 14 anos de reclusão, em regime semiaberto, e teve indeferido o pedido de saída temporária de natal e ano novo (2014/2015). Alega que o magistrado, sem aferir as condições subjetivas e objetivas previstas na legislação, limitou-se a discorrer sobre a gravidade do delito praticado e a longevidade da pena, em patente afronta ao princípio da legalidade. Pleito liminar indeferido pelo em. Ministro Presidente (fls. 44/45). Informações prestadas às fls. 51/61. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem (fls. 68/71). Passo a decidir. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. O paciente teve indeferido o pedido de saída temporária do natal/ano novo de 2014/2015, por considerar o Juízo da Execução que restavam inalterados os motivos que haviam ensejado a recusa de pleito idêntico formulado em relação do dia das crianças. Considerou o magistrado que, além da gravidade do delito cometido e da longa pena a cumprir (até 28/07/2022), o sentenciado, após haver progredido para o regime semiaberto em 22/05/2014, precisava ser avaliado durante o novo regime "para verificação da assimilação da terapêutica prisional" (fl. 31). O tribunal a quo, apreciando a questão no writ originário, consignou ser a via do remédio heroico inadequada para a obtenção do benefício (fl. 39): A Lei de Execução Penal é clara ao dispor que compete ao Juízo da Execução autorizar as saídas temporárias, analisando o preenchimento dos requisitos no momento oportuno. No caso dos autos, o douto magistrado a quo indeferiu o pedido não somente em razão da gravidade do delito e a longa pena a cumprir, mas também porque o sentenciado foi agraciado recentemente com a progressão ao regime intermediário e deve ser avaliado durante o cumprimento da pena em regime semiaberto para a verificação da assimilação da terapêutica prisional (fls. 34). Definitivamente, não pode o Tribunal antecipar o exame dos requisitos exigidos para as saídas temporárias, pois o bom êxito da concessão do benefício depende da análise pelo juiz do comportamento carcerário e lapso temporal de prisão no momento oportuno, constituindo supressão de um grau de jurisdição a concessão indiscriminada de saídas temporárias pelo e. Tribunal. Inegável, portanto, a inadequação do writ para a obtenção de saídas temporárias. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a progressão ao regime semiaberto não gera como consequência automática "o deferimento da benesse relativa às saídas temporárias, necessitando, para tanto, que o apenado satisfaça os requisitos elencados no artigo 123 da Lei n.º 7.210/84" (RHC n. 49.812/BA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/11/2014, DJe 19/11/2014). Ademais, resta pacificado nesta Corte que a via estreita do writ não admite a dilação probatória necessária para "desconstituir o entendimento da instância ordinária quanto ao não preenchimento do requisito subjetivo pelo apenado e à incompatibilidade do benefício de saídas temporárias com os objetivos da pena" (HC 295.075/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 23/9/2014, DJe 10/10/2014). A esse respeito, conferir, ainda: HC 291.183/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 04/06/2014, e HC 180.434/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 28/06/2011. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do writ. Publique-se Intime-se. Brasília (DF), 22 de junho de 2015. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator