Document LTM6,947,970

Jurisprudence

Title: HABEAS CORPUS Nº 314.974 - RJ (2015/0016573-6)
Date: 12/09/2021
Number: HC 315812
Origin: Superior Tribunal de Justiça
Type of Resolution: Decisoes monocráticas
Reporting Judge: ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Country: Brazil



TEXT

HABEAS CORPUS Nº 314.974 - RJ (2015/0016573-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : LEONARDO LINO GOMES HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXECUÇÃO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) LAPSO PARA OBTENÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. DOIS TERÇOS. CONDIÇÃO OBJETIVA QUE INDEPENDE DA HEDIONDEZ, OU NÃO, DO DELITO. DISCIPLINA DO ART. 44 DA LEI 11.343/2006. (3) WRIT A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se indevida a sua utilização como sucedâneo recursal. 2. Na condenação pelo crime de associação para o tráfico, perpetrado sob a égide da Lei 11.343/2006, faz-se necessário o desconto de 2/3 da pena para obtenção do livramento condicional, em prestígio da programação normativa do artigo 44, parágrafo único, de tal Diploma Normativo. 3. Habeas corpus a que se nega seguimento. DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LEONARDO LINO GOMES, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Agravo em Execução Penal n.º 0060276-07.2014.8.19.0000). Depreende-se dos autos que, formulado pedido de cálculo discriminado para fins de livramento condicional em favor do paciente, foi indeferido pelo Juízo das Execuções, in verbis: Homologo o cálculo de fls. 43/44. Registre-se. Atenda-se ao Item 3, fls. 48. Indefiro o pedido defensivo de fls. 49, pois em que pese o art. 35 não se tratar de crime hediondo, o art. 44, § único da Lei 11.346/03 determina o cumprimento de 2/3 da pena para concessão do beneficio. Recebe como agravo de execução. Autue-se e instrua-se. Dê-se ciência às partes (fl. 23). Irresignada, a Defesa interpôs agravo em execução, ao qual o Tribunal de origem negou provimento, nos seguintes termos: Consoante cálculo de pena de docs. 10/13, o agravante possui na Vara de Execuções Penais duas Cartas de Execução de Sentença de nº 0258026- 05.2000.8.19.0001 e 0451647-44.2012.8.19.0001, nas quais foi condenado às penas unificadas de 09 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 14 da Lei 6368/76, 33 e 35, ambos da Lei 11343/2006. Na hipótese vertente, insurgiu o agravante contra a decisão do Juízo da execução que determinou o cálculo de pena considerando a exigência do cumprimento de 2/3 da pena para a concessão de livramento condicional também ao delito previsto no art. 35 da Lei 11343/2006. Requereu, in casu, a elaboração de cálculo diferenciado para o delito de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pois bem, elaborado cálculo de pena foi apontado o seu término para o dia 12/09/2021 e o cumprimento da fração de 2/3 para fins de livramento condicional somente em 12/07/2018 (doc. 12). A questão aventada no presente recurso reside em se saber qual o requisito objetivo para a concessão de livramento condicional, tratando-se do delito previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, se cumpridos 1/3 ou 2/3 da pena. Em suas razões recursais, alegou o agravante que o Juízo da Execução não deveria ter considerado a fração de 2/3 para o cálculo da concessão do benefício, pois o crime de associação para o tráfico não é equiparado a hediondo, pois não está previsto no art. 5º, XLIII da Constituição Federal e nem no art. 2º, caput, da Lei 8072/1990. Ocorre que, a questão a decidir, nestes autos, não é se o crime descrito no art. 35 da Lei 11.343/06 é, ou não, hediondo ou a ele equiparado, para que, então, se decida sobre o lapso temporal exigido para o livramento condicional, mas sim, o cumprimento, ou não, do requisito previsto no art. 44, parágrafo único, da Lei de Drogas, o qual dispõe o seguinte: Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos. Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico. (grifos nossos). Conforme se vê, a previsão da necessidade de cumprimento de 2/3 da pena para a concessão do livramento condicional não se restringe ao crime de tráfico de drogas, mas também, aos delitos previstos nos arts. 34 a 37 da Lei 11343/06, sendo incluído neste rol à associação para o tráfico tipificada no art. 35 da mesma lei. Portanto, ainda que o crime de associação para o tráfico não seja equiparado a hediondo, o fato é que a Lei de Drogas dá tratamento mais severo a esse crime. O fato é que, independentemente do caráter hediondo, o parágrafo único, do artigo 44 determina que o livramento condicional só é possível após o cumprimento da fração de 2/3 da pena. Assim, como a Lei de Drogas é especial e se sobrepõe à norma geral do artigo 83 do CP, ela deve ser aplicada, sendo exigido o requisito de 2/3 para o benefício de livramento condicional e não 1/3, conforme pleiteado pela defesa. (...) Por tais razões, voto pelo desprovimento do recurso, na forma da fundamentação retro (fls. 36/38). No presente mandamus, alega a impetrante, em síntese, que o crime de associação para o tráfico de drogas não é considerado hediondo, nem equiparado, razão pela qual não se submete ao requisito objetivo temporal de cumprimento de mais 2/3 da pena, "mas sim os de mais 1/3, se primário, ou de mais da metade, se reincidente" (fl. 8). Aduz que "apesar de haver previsão legal recrudescedora que também alcança o já referido art. 35, nos termos do art. 44 da Lei nº 11.343/06, o crime de associação para o tráfico não integra o rol dos crimes hediondos ou equiparados da Lei n.º 8072/90" (fl. 9). Defende que "a invocação de quantum mais gravoso, para fins de concessão de benefícios da execução, traduz-se em verdadeira analogia in malam partem, sabidamente vedada em sede de processo penal" (fl. 9). Requer "seja concedida a ordem para determinar a realização de cálculo diferenciado para o Livramento Condicional, em relação ao crime de associação para o tráfico" (fl. 9). As informações solicitadas foram trazidas às fls. 54-59 e 61-75. Com vista dos autos, manifestou-se o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Carlos Alberto C. de Vilhena Coelho, pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem (fls. 79-82). É o relatório. Decido. Destaco, inicialmente, que se trata de habeas corpus substitutivo de recurso especial, o que impede o seu conhecimento. Cabe avaliar, de qualquer sorte, a existência de ilegalidade patente, a ensejar a concessão de ordem de ofício. Em que pese o fato de que a tese sustentada na impetração já tenha sido outrora acolhida por esta Corte, em sessão realizada no dia 5/8/2014, com publicação do acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/8/2014, a Sexta Turma, refletindo melhor sobre o tema e considerando as disposições do art. 44 da Lei n.º 11.343/06, modificou o entendimento nos autos do HC n.º 292.882/RJ, assim sintetizado: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. (1) IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAPSO PARA OBTENÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. DOIS TERÇOS. CONDIÇÃO OBJETIVA QUE INDEPENDE DA HEDIONDEZ, OU NÃO, DO DELITO. DISCIPLINA DO ART. 44 DA LEI 11.343/2006. OVERRULING. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se indevida a sua utilização como sucedâneo recursal. 2. Na condenação pelo crime de associação para o tráfico, perpetrado sob a égide da Lei 11.343/2006, faz-se necessário o desconto de 2/3 da pena para obtenção do livramento condicional, (ressalvados os casos de reincidência específica, em que há vedação), na condenação por associação para o tráfico, em prestígio da programação normativa do artigo 44, parágrafo único, de tal Diploma Normativo. 3. Ordem não conhecida. Cumpre assinalar que o crime de associação para o tráfico nunca figurou no catálogo de crimes hediondos ou a eles equiparados, razão pela qual os arestos prolatados por esta Corte sob a égide da Lei 6.368/1976 sufragavam, corretamente, a impossibilidade de se condicionar o livramento condicional nas execuções de penas por associação para o tráfico a lapso qualificado. Contudo, a novel legislação de regência (Lei n.º 11.343/2006), ao contrário de sua antecessora, pontualmente cuidou do tema, cristalizando hipótese de novatio legis in pejus, verbis: Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos. Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico. (destaquei) Destarte, independentemente do qualificativo de hediondo ou equiparado, em razão da norma acima mencionada, há embasamento legal para o tratamento mais gravoso no que concerne ao livramento condicional aos condenados pelo crime de associação para o tráfico (ressalvados os casos de reincidência específica, em que há vedação). O acórdão ora impugnado, pois, ao dispor que o crime de associação para o tráfico requer o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena para a obtenção do livramento condicional, nos termos do art. 44 da Lei n.º 11.343/06, não merece reforma por estar em conformidade com a nova orientação desta Sexta Turma. Não se vislumbra, portanto, manifesta ilegalidade a ensejar a extraordinária cognição do writ. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Sem recurso, ao arquivo. Brasília, 19 de março de 2015. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora