Document LTM6,891,087

Jurisprudence

Title: HABEAS CORPUS Nº 316.886 - SP (2015/0035164-0)
Date: 11/01/2022
Number: HC 317015
Origin: Superior Tribunal de Justiça
Type of Resolution: Decisoes monocráticas
Reporting Judge: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Country: Brazil



TEXT

HABEAS CORPUS Nº 316.886 - SP (2015/0035164-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : IVAN GOMES MEDRADO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : A W DE C S B (INTERNADO) HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INDEFERIU A LIMINAR. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA 691/STF. SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Habeas corpus indeferido liminarmente. DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de A W de C S B, apontando-se como autoridade coatora o Desembargador Relator do HC n. 2026735-17.2015.8.26.0000, da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Consta dos autos que o paciente foi representado pela prática de ato infracional equiparado ao crime previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, sendo-lhe aplicada a medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, com reavaliação a cada 6 meses (Processo n. 0007808-50.2014.8.26.0201 3ª Vara da comarca de Garça/SP). Impetrado habeas corpus no Tribunal de origem, o relator indeferiu o pedido de liminar (fls. 60/61). Sustenta o impetrante que impetrado habeas corpus ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a autoridade coatora extinguiu o processo por entender, de forma absurda, que o writ não é instrumento adequado para se impugnar a aplicação da medida socioeducativa na sentença condenatória. Pela manifesta contrariedade da decisão monocrática prolatada pelo relator do habeas corpus ao conteúdo da jurisprudência desse Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o ato coator é flagrantemente lesivo à ordem jurídica presente e deve ser reparado por meio do presente writ (fl. 2). Aduz que a medida socioeducativa aplicada não respeitou as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial o disposto no artigo 122, causando conflito com a Súmula 492/STJ. Requer (fl. 14): a) o recebimento da presente inicial, com determinação imediata, em caráter liminar, de substituição da internação pela liberdade assistida, e, em seguida: i. a anulação da sentença que decretou a internação provisória, por violação ao art. 93, IX, da CRFB ou ii. a reforma da decisão guerreada, em razão da sua contrariedade ao art. 122 do ECA e iii. a concessão de alvará de soltura, em caráter liminar em favor do paciente, oficiando-se, em seguida, o juízo prolator da decisão para prestar informações, e o juízo da execução (Comarca de Lins), para execução da decisão; b) a concessão da ordem em caráter definitivo, após a apreciação do mérito pelo órgão colegiado. É o relatório. Na espécie, aplica-se o enunciado da Súmula 691/STF, observado também por esta Corte, segundo o qual não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Esse posicionamento pode ser afastado apenas em situações excepcionais, se evidenciada a configuração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não ocorre in casu. Com efeito, ao menos em um juízo preliminar, verifica-se presente a hipótese prevista no art. 122, I, do ECA (Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa), de modo a autorizar a imposição de medida provisória de internação. E o relator do writ originário assim decidiu quanto ao pedido de liminar (fls. 60/61 grifo nosso): [...] A liminar, enquanto providência acautelatória do direito reivindicado, só tem acolhida diante de situação manifestamente caracterizadora de abuso ou constrangimento ilegal, algo que não se evidencia nestes autos. Com efeito, a sentença atacada, que determinou a internação do paciente, não expressa, ao menos a princípio, a ilegalidade apontada pela defesa. Frise-se que a decisão guerreada sobreveio após o exaurimento procedimental, superados, portanto, o contraditório e a ampla defesa, e expôs, fundamentadamente, os motivos, a necessidade e a conveniência da medida socioeducativa aplicada, que teve como norte, por certo, a preservação do melhor interesse do adolescente. Portanto, as provas trazidas a estes autos, numa análise compatível com este momento processual, não permitem conclusão diversa, razão pela qual indefiro a liminar. Desnecessárias informações. Por fim, dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça. É prudente, portanto, aguardar o julgamento de mérito do writ originário. Ante o exposto, com base no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Brasília, 25 de fevereiro de 2015. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator