Document LTM6,891,051

Jurisprudence

Title: HABEAS CORPUS Nº 316.900 - SP (2015/0035846-9)
Date: 11/01/2022
Number: HC 317015
Origin: Superior Tribunal de Justiça
Type of Resolution: Decisoes monocráticas
Reporting Judge: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Country: Brazil



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HABEAS CORPUS Nº 316.900 - SP (2015/0035846-9) RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) IMPETRANTE : MICHAEL PIFFER ADVOGADO : MICHAEL PIFFER IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : DANIEL FELIX DUARTE (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de DANIEL FELIX DUARTE contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2178808-08.2014.8.26.0000). Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, por duas vezes c/c art. 61, inciso II, alínea "h" e art. 70, todos do Código Penal. Sua prisão temporária foi decretada ainda na fase de investigação criminal e, posteriormente, em 19.09.2014, foi convertida em preventiva. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus originário, cuja ordem foi denegada em acórdão assim ementado: Habeas corpus - Paciente denunciado como incurso no artigo 157, § 2º, incisos I e II, por duas vezes c.c. artigo 61, inciso II, alínea 'h' (contra criança) e artigo 70, todos do Código Penal. Liberdade provisória - Inadmissibilidade - Constrangimento ilegal - Não ocorrência - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal. Ordem denegada (fl. 32). No presente writ, a defesa alega ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, baseada na gravidade em abstrato do delito imputado ao paciente. Requer, assim, em liminar, que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do presente writ, e no mérito, a concessão da ordem, para que seja revogada a prisão preventiva ou, seja substituída a prisão por outra medida cautelar prevista no art. 319 do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido. Em que pese o novel entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual não deve ser conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, diante das alegações apresentadas e a fim de analisar com mais propriedade a existência de eventual constrangimento ilegal, tenho por prudente o processamento do feito. Na hipótese em análise, não vislumbro a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos autorizadores à concessão da medida liminar. Ademais, o acolhimento do pedido, como formulado, implica o exame da idoneidade e razoabilidade dos fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias, providência inviável em análise preliminar dos autos, e que deve ser oportunamente analisado pelo douto Colegiado, por se cuidar de antecipação de mérito. Diante do exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2015. MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) Relator