Document LTM6,891,024

Jurisprudence

Title: HABEAS CORPUS Nº 316.913 - SP (2015/0035917-6)
Date: 11/01/2022
Number: HC 317015
Origin: Superior Tribunal de Justiça
Type of Resolution: Decisoes monocráticas
Reporting Judge: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Country: Brazil



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HABEAS CORPUS Nº 316.913 - SP (2015/0035917-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : ANDRÉ PAULO FRANCISCO FASOLINO DE MENEZES - DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS DECISÃO LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS, paciente neste habeas corpus, estaria sofrendo constrangimento ilegal, em decorrência de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu negou provimento ao Agravo em Execução Penal n. 0066731-90.2014.8.26.0000. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 12 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, com término de cumprimento da pena previsto para 11/1/2022. O paciente requereu indulto, com base no Decreto Executivo n. 7.873/2012, tendo o juiz indeferido porque não foi cumprido o requisito subjetivo. Contra essa decisão, a defesa interpôs agravo em execução, ao qual o tribunal de origem negou provimento. Nesta Corte, a impetrante sustenta que o paciente preenche todos os requisitos exigidos pelo Decreto n. 7.873/2012 e que o indulto foi indeferido em razão da prática de falta grave em período posterior ao decreto, o que caracteriza o constrangimento ilegal. Requer a defesa o deferimento da medida liminar para "cassar a decisão que indeferiu o pedido de indulto de penas, concedendo-lhe na forma pleiteada" (fl. 9). Decido. Tenho que o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, razão pela qual deverá ser analisado em momento oportuno pelo órgão colegiado, quando serão minuciosamente examinados os fundamentos embasadores da pretensão. À vista do exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo das Execuções Criminais, encarecendo o envio dos elementos indispensáveis à análise do alegado na impetração. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2015. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator