Document LTM6,792,248

Jurisprudence

Title: HABEAS CORPUS Nº 314.613 - SP (2015/0012142-0)
Date: 29/07/2022
Number: HC 314645
Origin: Superior Tribunal de Justiça
Type of Resolution: Decisoes monocráticas
Reporting Judge: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Country: Brazil



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HABEAS CORPUS Nº 314.613 - SP (2015/0012142-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : FLAVIO DE ALMEIDA PONTINHA - DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MARCOS RIBEIRO DA CUNHA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Marcos Ribeiro da Cunha, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo. Narram os autos que o paciente cumpre pena de 19 anos, 7 meses e 17 dias de reclusão, com término previsto para 29/7/2022 (fl. 15 - Execução n. 647.981). Em tempo oportuno, a defesa ajuizou pedido de comutação de penas, consubstanciado no Decreto n. 7.873/2012, perante o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Marília/SP, que deferiu o pleito. Irresignado, o Ministério Público estadual interpôs agravo em execução penal na colenda Corte de origem, que deu provimento ao recurso para cassar a comutação anteriormente deferida ao paciente (fls. 13/16 - Agravo em Execução Penal n. 0040364-29.2014.8.26.0000). Daí a presente impetração, em que se alega constrangimento ilegal consistente na anulação do benefício de comutação de penas deferido ao paciente pelo Juízo de primeiro grau. Sustenta a impetrante que o condenado adimple os requisitos indispensáveis à concessão do benefício, pois cumpriu um quarto do total da pena e não cometeu infração disciplinar de natureza grave nos doze meses que antecederam a publicação do Decreto n. 7.873/2012. Argumenta que a prática de infração disciplinar de natureza grave antes dos doze meses da publicação do decreto não impede a concessão do benefício. Postula, então, a concessão liminar da ordem para que seja restabelecida a comutação de penas deferida ao paciente. É o relatório. Busca a impetração o restabelecimento da comutação de penas anteriormente concedida ao sentenciado, com fundamento no Decreto Presidencial n. 7.873/2012, ao argumento do adimplemento dos requisitos necessários para tanto. O Tribunal de origem cassou o benefício deferido pelo magistrado singular, nos seguintes termos (fls. 15/16): [...] O agravado cumpre pena total de 19 anos, 07 meses e 17 dias, com início de cumprimento de pena em 12 de março de 2002 e término previsto para 29 de julho de 2022 (fls. 05). Registra três faltas disciplinares de natureza grave, sendo a última praticada em 15 de agosto de 2011, consistente em abandono do sistema prisional, sendo capturado somente em 23 de agosto de 2011, além de abandono anterior quando beneficiado do regime semiaberto, permanecendo foragido pelo período de um ano. Além disso, quando beneficiado com livramento condicional voltou a praticar novo roubo duplamente qualificado o que demonstra que pretende furtar-se ao cumprimento da reprimenda total. Os três delitos a que responde são de roubos duplamente qualificados, todos exercidos com o emprego de arma de fogo e concurso de agentes, causando especial temor nas vítimas o que demonstra personalidade desabonadora e impeditiva da concessão do benefício. Pleiteou o benefício da comutação de penas, o que foi deferido pelo Juízo da Execução. E tal decisão deve ser reformada. O artigo 2º do Decreto n° 7.873/2012 condiciona a concessão da comutação de penas ao cumprimento de um quarto e um terço da pena até a data de 25 de dezembro de 2012 em razão do sentenciado ser ou não reincidente, não tendo cumprido o requisito objetivo em razão da interrupção do lapso temporal para a comutação de penas com a prática de falta disciplinar. Entretanto, ainda que assim não se entenda, o artigo 4º do Decreto n° 7.873/2012 condiciona o benefício da comutação de penas à ausência de cometimento de falta disciplinar durante a cumprimento da pena. Como já ressaltado, o agravado registra várias intercorrências durante o cumprimento de sua reprimenda, o que confirma não possuir mérito subjetivo para receber a comutação de penas. Nem se argumente que as faltas foram cometidas fora do período dos últimos doze meses de cumprimento de pena e por isso teria preenchido o requisito presente no artigo 4º do decreto. O signatário tem entendido que a concessão do indulto, pleno ou parcial, está condicionada à comprovação do sentenciado possuir méritos para a obtenção do benefício. E tal benefício não será concedido se, apesar de cumprido o requisito temporal, o sentenciado demonstrar não reunir condições pessoais que presumam que não voltará a delinquir ou a praticar falta disciplinar. O agravado responde por delitos patrimoniais graves, além de registrar faltas disciplinares de natureza grave praticadas durante o cumprimento de sua reprimenda, e tais fatos indicam que não absorveu a terapêutica penal, não podendo ser beneficiado com a comutação de penas. Conceder a comutação sem análise de méritos subjetivos é o mesmo que se fazer "tabula rasa" da lei igualando presos com bom comportamento com os indisciplináveis e incorrigíveis como o agravado, que possui histórico prisional conturbado e envolvimento com delitos patrimoniais. Assim, não faz jus ao benefício pleiteado, sendo evidente sua falta de méritos, desajuste aos fins da terapia prisional e perigosidade demonstrada. Isso posto, dá-se provimento ao agravo para cassar a decisão que concedeu a comutação de penas em um quinto com base no Decreto n° 7.873/2012, determinando-se a elaboração de novos cálculos de liquidação de penas. [...] Da análise dos autos, observa-se que o sentenciado pleiteia a concessão de comutação de penas, com fundamento no Decreto n. 7.873, de 26 de dezembro de 2012, o qual, em seu art. 4º, condicionada a concessão do benefício à inexistência de falta disciplinar de natureza grave, "cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à publicação deste Decreto". Assim, evidenciado que o magistrado singular considerou a prática de falta grave ocorrida após doze meses anteriores à publicação do decreto (15/8/2011), mostra-se manifesto o constrangimento ilegal. Este Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que o magistrado singular deve se ater aos requisitos previstos no Decreto Presidencial para a concessão de indulto ou comutação de penas, sob pena ofensa ao princípio constitucional da legalidade. A propósito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA (DECRETO 7.420, DE 31/12/2010). DEFERIMENTO, PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. CASSAÇÃO DO DECISUM, PELO TRIBUNAL DE 2º GRAU, POR AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO, EM FACE DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE, FORA DO INTERSTÍCIO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL, E DA ALEGADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. EXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE, A ENSEJAR A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. [...] V. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, nos casos de indulto e comutação de pena, somente poderá ser exigido o preenchimento dos requisitos - subjetivo e objetivo - previstos no Decreto concessivo do benefício, cuja elaboração é da competência discricionária e exclusiva do Presidente da República, a teor do art. 84, XII, da Constituição Federal, sob pena de afronta ao princípio da legalidade (art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal). Precedentes. VI. Por sua vez, a prática de faltas graves, anteriores a 12 (doze) meses da publicação do Decreto concessivo do benefício, ou a ele posteriores, a gravidade abstrata do delito, a longa pena a cumprir ou a necessidade de realização de exame criminológico somente poderão constituir óbice à comutação da pena, se assim dispuser o Decreto concessivo do benefício (art. 84, XII, da CF/88). Precedentes. VII. Hipótese em que, deferido, em 1º Grau, pedido de comutação de pena ao paciente, com base no Decreto 7.420, de 31/12/2010, foi o benefício cassado, em 2º Grau, em decorrência da prática de falta grave, em 13/08/2007, fora do interstício previsto no referido Decreto, e da suposta necessidade de realização de exame criminológico, entendendo-se não implementado o requisito subjetivo. VIII. Entretanto, o único requisito subjetivo, exigido para a concessão da comutação da pena, tal como previsto no Decreto 7.420, de 31/12/2010, está contemplado no art. 4º do aludido diploma normativo: a inexistência de aplicação de sanção, homologada pelo juízo competente, garantido o contraditório e a ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei 7.210, de 1984, cometida nos últimos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à publicação deste Decreto, de 31 dezembro de 2010, requisito cumprido, pelo paciente. IX. Writ não conhecido. X. Ordem concedida, de ofício, para, cassando o acórdão impugnado, restabelecer a decisão de 1º Grau, concessiva do benefício da comutação de pena ao paciente, nos termos do Decreto 7.420, de 31/12/2010. (HC 248.502/SP, Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 11/3/2014 - grifo nosso) Em face do exposto, defiro o pedido liminar para restabelecer a decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Marília/SP, que concedeu a comutação de penas ao paciente. Comunique-se com urgência. Solicitem-se informações ao Juízo da Execução Penal, que deverá encaminhar cópias das principais decisões. Após, ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília, 02 de fevereiro de 2015. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator