Document LTM26,494,820

Jurisprudence

Title: Decisões Monocráticas AR - 1000343-85.2022.5.00.0000 | 06/05/2022
Number: AR - 1000343-85.2022.5.00.0000
Origin: Tribunal Superior do Trabalho
Type of Resolution: Decisões Monocráticas
Reporting Judge: alberto bastos balazeiro
Publishing Date: 06/05/2022
Country: Brazil



TEXT

Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-AR-1000343-85.2022.5.00.0000
AUTOR: FLAVIO PERES DE ALMEIDA
ADVOGADO: Dr. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO
RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP
D E S P A C H O
Trata-se de ação rescisória ajuizada por FLAVIO PERES DE ALMEIDA, com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015, em que pretende a desconstituição de decisão deste Tribunal Superior do Trabalho nos autos da reclamação trabalhista nº 0010226-37.2016.5.15.0139.
Nada obstante, observa-se que o julgado em questão consiste em decisão monocrática de Ministro Relator, que negou provimento a agravo de instrumento em recurso de revista.
Conforme diretriz da Súmula nº 192, IV, do TST, as decisões proferidas em agravo de instrumento em recurso de revista não substituem o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho, pois se limitam a examinar o acerto da decisão denegatória agravada.
Evidencia-se, portanto, a incompetência funcional do Tribunal Superior do Trabalho para processar e julgar a presente ação rescisória.
Tratando-se de ação proposta sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, INTIME-SE o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, adequando o objeto da ação rescisória, nos termos do art. 968, § 5º, do CPC.
Após, com ou sem a manifestação da parte, retornem-me conclusos os autos.
Publique-se.
Brasà lia, 5 de maio de 2022.
ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
Ministro Relator