Document LTM20,535,200

Legislation

Validity:
Tipo: Last writing
Number: 14132
Disposición: LEI Nº 14.132, DE 31 DE MARÇO DE 2021 Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
Date: 31/03/2021
Publication date: 01/04/2021
# of Journal: Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - E - 1/4/2021, Página 1 (Publicação Original)
Geographical scope: Federal
Entidad: Poder Legislativo
Ordenamiento: Lei Ordinária
Validity: Não consta revogação expressa
País: Brazil



TEXT


LEI Nº 14.132, DE 31 DE MARÇO DE 2021
Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
     Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º Esta Lei acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição.

     Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 147-A:

"Perseguição Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

§ 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido:

I - contra criança, adolescente ou idoso;

II - contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código;

III - mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma.

§ 2º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

§ 3º Somente se procede mediante representação."
     Art. 3º Revoga-se o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
     Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
     Brasília, 31 de março de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Anderson Gustavo Torres
Damares Regina Alves

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - E de 01/04/2021


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - E - 1/4/2021, Página 1 (Publicação Original)

OBSERVATIONS


LEI Nº 14.132, DE 31 DE MARÇO DE 2021

EMENTA: Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - E - 1/4/2021, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
    PL 1369/2019
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CRIME - Perseguição (direito penal) - Perseguição obsessiva - Ameaça - Integridade física - Integridade psicológica - Restrição de liberdade - Locomoção - Redução - Invasão - Perturbação da tranquilidade - Liberdade individual - Privacidade - Pena - Reclusão - Aumento da pena - Criança - Adolescente - Idoso - Mulher - Sexo feminino - Pessoa - Número - Utilização - Arma - Violência - Representação processual
CÓDIGO PENAL - Alteração
LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS - Alteração